ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 10-12-2008.

 


Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mario Fraga e Professor Garcia e pela Vereadora Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos e Sebastião Melo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador José Ismael Heinen, os Projetos de Lei do Legislativo nos 272 e 275/08 (Processos nos 6654 e 6716/08, respectivamente); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/08 (Processo nº 6283/08). Também, foram apregoados os Ofícios nos 1012 e 1013/08, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08 (Processo nº 2486/08) e encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08 (Processo nº 6853/08). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 1282572, 1290535, 1294798 e 1312869/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib registrou o transcurso, hoje, do sexagésimo aniversário da Declaração da Carta Universal dos Direitos Humanos, alertando para o quotidiano de sofrimento e miséria enfrentado por grande parte da população mundial. Sobre o assunto, afirmou que o cumprimento de seus deveres como cidadão é o caminho que viabilizará ao ser humano a construção de uma sociedade caracterizada por conceitos como dignidade e justiça. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D’Avila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias de hoje e amanhã, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente DJ Cassiá Gomes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Mauro Zacher, 1º Vice-Líder da Bancada do PDT, informando o impedimento do Suplente Márcio Bins Ely em assumir a vereança nos dias de hoje e amanhã, em substituição ao Vereador Nereu D’Avila. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, o Vereador Adeli Sell aludiu à Declaração Universal dos Direitos Humanos, destacando a importância da defesa continuada do acesso de todos a direitos elementares, como alimentação, moradia, saúde, educação, segurança e dignidade. Ainda, analisou questões atinentes ao Veto oposto pelo Prefeito José Fogaça ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08 e criticou a gestão do Secretário Luiz Afonso Senna. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Haroldo de Souza, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha criticou o sistema tributário brasileiro, asseverando que os valores atualmente pagos pelos contribuintes são excessivos e prejudicam o crescimento econômico do País. Nesse sentido, declarou seu posicionamento contrário à cobrança de pedágio nas estradas, frisando que os recursos para construção e manutenção de vias públicas já são arrecadados por meio do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Maristela Maffei, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, hoje, em Audiência Pública promovida pela Comissão de Economia e Desenvolvimento da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, acerca da necessidade de instalação de infra-estrutura para o fornecimento de energia elétrica ao Centro de Excelência em Tecnologia Avançada – CEITEC. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen posicionou-se contrariamente à política do Governo Federal de incentivo ao consumismo, alegando que essa campanha tem por objetivo aumentar a arrecadação da União com impostos embutidos nos preços das mercadorias. Além disso, posicionou-se favoravelmente a propostas de alteração do regime urbanista de áreas de Porto Alegre, asseverando que o progresso da Cidade, se conduzido corretamente, não afronta o ambiente. O Vereador Haroldo de Souza agradeceu o cartão de felicitações da Mesa Diretora recebido por Sua Excelência no dia de hoje, com referência ao transcurso de seu aniversário. Também, procedeu à leitura de texto de autoria do Vereador João Antonio Dib, referente à Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, e posicionou-se contrariamente à candidatura da Senhora Dilma Rousseff à presidência da República. A seguir, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Haroldo de Souza em Comunicação de Líder, tendo-se manifestado a respeito o Vereador Haroldo de Souza. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson lamentou o roubo ocorrido ontem na agência do Banco do Brasil localizada na Avenida Otto Niemeyer. Ainda, discorreu acerca de reclamações recebidas por Sua Excelência, relativas à ação de guardadores de carros em vias próximas a locais onde são realizados grandes eventos, salientando denúncias de truculência e intimidação praticadas por esses trabalhadores informais quando da cobrança para que veículos sejam estacionados em vias públicas. O Vereador Carlos Comassetto lembrou a importância da data de hoje, comemorativa ao Dia Mundial dos Direitos Humanos. Ainda, defendeu a candidatura da Ministra Dilma Rousseff à presidência da República. Finalizando, comentou o Veto aposto pelo Prefeito José Fogaça ao Projeto de Lei que amplia a urbanização da área conhecida como Pontal do Estaleiro, alegando que a autoria dessa proposta deveria ter sido inicialmente do Executivo Municipal. O Vereador Luiz Braz esclareceu os motivos que levaram o Prefeito José Fogaça a vetar o Projeto de Lei relativo ao Pontal do Estaleiro, alegando que o objetivo de tal decisão se deu no sentido de propiciar à sociedade, por meio de um referendo, que opine sobre os destinos daquela área. Ainda, justificou que o referido Projeto era constitucional e cumpria as determinações da Lei Orgânica do Município e que o Senhor Prefeito Municipal tomou a decisão correta ao permitir à população decidir sobre o tema. A Vereadora Maristela Maffei teceu considerações acerca do Veto aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei que trata da urbanização da área do Pontal do Estaleiro, afirmando que, do ponto de vista do Plano Diretor Municipal, ainda há questões a serem definidas sobre a permissão de se construir na orla do Guaíba, mas, no que se refere à tramitação do Projeto, as normas foram cumpridas dentro da legalidade e que a decisão sobre a permissão de construção residencial naquela área caberá aos cidadãos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, o Vereador Professor Garcia explicou as razões de ter votado contrariamente ao Projeto de Lei que trata da ampliação da urbanização da área do Pontal do Estaleiro, afirmando, no entanto, que entende o Veto Total aposto pelo Senhor Prefeito Municipal à matéria. Nesse contexto, leu trechos dos motivos enviados pelo Executivo a esta Casa, juntamente com a proposta de consulta à população sobre os destinos daquela área da orla do Guaíba. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 14, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 050/08, por oito votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni e Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Comassetto, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nilo Santos e Professor Garcia e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 15, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 050/08, por onze votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Elói Guimarães, Carlos Todeschini e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pela Bancada do PT, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, Marcelo Danéris, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nilo Santos e Professor Garcia. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das Emendas nos 13, 14 e 15, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 050/08, no tocante ao que dispõe o § 4º do artigo 121 da Lei Orgânica do Município, tendo o Senhor Presidente informado que encaminharia o questionamento do Vereador João Antonio Dib à Diretoria Legislativa e à Procuradoria desta Casa. Após, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando que as Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 050/08 e destacadas fossem apreciadas conjuntamente, tendo-se manifestado a respeito os Vereadores Carlos Comassetto e Elói Guimarães. A seguir, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 19, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 050/08, por onze votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, João Antonio Dib, Professor Garcia e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pela Bancada do PT, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris e Mauro Pinheiro e a Vereadora Sofia Cavedon e Não os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Nilo Santos e Professor Garcia. Na oportunidade, o Vereador Carlos Comassetto manifestou-se em relação ao Requerimento anteriormente formulado pelo Vereador João Antonio Dib, o qual solicitou que as Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 050/08 e destacadas fossem apreciadas conjuntamente. Em prosseguimento, o Senhor Presidente indeferiu o Requerimento anteriormente formulado pelo Vereador João Antonio Dib, de que as Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 050/08 e destacadas fossem apreciadas conjuntamente, em face de essa proposição não atender às condições expressas na alínea “b” do § 3º do artigo 94 do Regimento. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 20, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 050/08, por dez votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Professor Garcia, Claudio Sebenelo e Aldacir Oliboni, em votação nominal solicitada pela Bancada do PT, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, DJ Cassiá Gomes, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nilo Santos e Professor Garcia. A seguir, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando que, durante o encaminhamento à votação das Emendas destacadas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 050/08, o tempo de pronunciamento dos oradores fosse de dois minutos. Também, o Senhor Presidente comunicou que a reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, programada para as dezessete horas de hoje, foi transferida para as dezessete horas de amanhã. Em prosseguimento, foi votada destacadamente a Emenda nº 23, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 050/08, a qual obteve dezessete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Comassetto, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nilo Santos e Professor Garcia, votação essa declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Em continuidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão e informou que convocará Sessão Extraordinária logo após o encerramento dos trabalhos, declarando encerrada a Ordem do Dia, tendo-se manifestado a respeito o Vereador Professor Garcia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 231/08, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, e 232/08, discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Resolução nº 038/08; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 165, 259, 262, 263 e 264/08. Ainda, a Vereadora Sofia Cavedon e os Vereadores Alceu Brasinha e Claudio Sebenelo manifestaram-se durante o período de Pauta. Às dezessete horas e doze minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Carlos Todeschini e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Ervino Besson e João Carlos Nedel, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Ervino Besson, na presidência dos trabalhos, tem sessenta anos de existência a Carta Universal dos Direitos Humanos (Lê.): “Artigo I. Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Artigo II. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”. São sessenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, feita pela Organização das Nações Unidas.

Por acaso, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a fome, a miséria, a doença tornam o homem digno? Acredito que não. Mas a Carta Universal dos Direitos Humanos diz que todos têm direito a serem dignos, mas a doença, a fome e a miséria têm aumentado neste mundo. Então, o que vale essa tal de Carta Universal dos Direitos Humanos? No ano de 1948, em maio, dezessete países americanos se reuniram numa Conferência Internacional em Bogotá e fizeram a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Eu realmente entendo que nós precisávamos era cuidar dos deveres do homem, porque os deveres do homem assegurariam os direitos de todos, não haveria fome e miséria.

A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, que o Brasil assinou também em maio de 1948, diz (Lê.): “O cumprimento do dever de cada um é exigência do direito de todos. Direitos e deveres integram-se correlativamente em toda a atividade social e política do homem. Se os direitos exaltam a liberdade individual, os deveres exprimem a dignidade dessa liberdade. Os deveres de ordem jurídica dependem da existência anterior de outros de ordem moral, que apóiam os primeiros conceitualmente e os fundamentam. É dever do homem servir o espírito com todas as suas faculdades e todos os seus recursos, porque o espírito é a finalidade suprema da existência humana e a sua máxima categoria. É dever do homem exercer, manter e estimular a cultura por todos os meios ao seu alcance, porque a cultura é a mais elevada expressão social e histórica do espírito”. Será que a Carta Universal dos Direitos Humanos tem assegurado tudo que aqui está indicado e tudo que foi prometido ao homem?

A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem diz no seu art. 28 (Lê.): “Os direitos do homem estão limitados pelos direitos do próximo, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem-estar geral e do desenvolvimento democrático”. Bem-estar geral e desenvolvimento democrático! O mundo passa fome e miséria, e aqueles que assinaram a Carta Universal dos Direitos Humanos são os que estão ajudando a fazer essa miséria se espalhar mais pelo mundo.

O artigo seguinte diz (Lê.): “O indivíduo tem o dever de conviver com os demais, de maneira que todos e cada um possam formar e desenvolver integralmente a sua personalidade”. Será que aqueles pobres africanos e asiáticos têm essa oportunidade?

O artigo seguinte diz (Lê.): “Toda pessoa tem o dever de auxiliar, alimentar, educar e amparar os seus filhos menores de idade, e os filhos têm o dever de honrar sempre os seus pais e de os auxiliar, alimentar e amparar sempre que precisarem. Toda pessoa tem o dever de adquirir, pelo menos, a instrução primária”. Será que o mundo todo tem instrução primária?

O próximo artigo diz (Lê.): “Toda pessoa tem o dever de votar nas eleições populares do país de que for nacional, quando estiver legalmente habilitada para isso”. Nós temos, no Brasil, o direito de votar e não exercemos. Nessa última eleição a abstenção foi de quase 25%.

O artigo seguinte diz (Lê.): “Toda pessoa tem o dever de obedecer à lei e aos demais mandamentos legítimos das autoridades do país onde se encontrar. Toda pessoa devidamente habilitada tem o dever de prestar os serviços civis e militares que a pátria exige para a sua defesa e conservação e, no caso de calamidade pública, os serviços civis que estiverem dentro de suas possibilidades”. O Brasil está fazendo isso. “Da mesma forma, tem o dever de desempenhar os cargos da eleição popular de que for incumbido no Estado de que for nacional. Toda pessoa está obrigada a cooperar com o Estado e com a coletividade na assistência e previdência sociais, de acordo com as suas possibilidades e com as circunstâncias. Todas as pessoas têm o dever de pagar os impostos estabelecidos pela lei para a manutenção dos serviços públicos. Toda pessoa tem o dever de trabalhar dentro de sua capacidade e possibilidade, a fim de obter os recursos para a sua subsistência ou em benefício da coletividade”. Será que todos os brasileiros têm oportunidade de trabalhar para cuidar da sua subsistência? Acho que não!

Último artigo (Lê.): “Todo estrangeiro tem o dever de se abster de tomar parte nas atividades políticas que, de acordo com a lei, sejam privativas do cidadão do Estado onde se encontrar”. Por isso, Sr. Presidente, sempre acreditei, e continuo acreditando cada vez mais, que o direito nasce do dever. Se nós todos cumpríssemos com o nosso dever, o mundo seria muito melhor, porque ninguém precisaria reclamar os seus direitos. Nós conheceríamos o nosso dever. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Nereu D’Avila solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias 10 e 11 do corrente. No impedimento do Ver. Márcio Bins Ely, a Mesa declara empossado o Suplente, Ver. DJ Cassiá, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Constituição e Justiça.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu queria falar, neste 10 de dezembro, sobre direitos humanos. Ver. João Dib, fico pensando muitas vezes, quando o senhor sistematicamente fala de direitos humanos... O senhor engata, antes de qualquer coisa, os deveres. Os deveres são muito importantes, mas parece um pouco de uma certa timidez, de um certo medo, de um certo preconceito, eu diria, sobre a questão dos direitos humanos.

Não dá mais, em 2008, para questionar a política mundial dos direitos humanos. Nós temos a obrigação não apenas de falar, mas de militar, diuturnamente, em defesa dos direitos humanos, mas não muitas coisas que se falam por aí na mídia sobre os direitos humanos, confundindo-os com qualquer outra coisa. São direitos elementares dos seres humanos o teto, a comida, o acesso à educação, à saúde, à liberdade, à democracia, direitos que protegem o indivíduo contra a tortura, contra barbaridades que às vezes acontecem quando um sujeito é negro, é pobre, está mal vestido, quando, por alguma razão, ele sofre descriminação de uma pessoa que se coloca acima da lei e dos direitos, que é a primeira, Ver. João Dib, a não cumprir com o seu dever de olhar de quem se trata, para saber se algum ilícito foi cometido. Antes disso, o indivíduo já está condenado, de antemão está condenado.

Isso, por exemplo, é o que faz sistematicamente aqui no Rio Grande do Sul; quem deveria respeitar os direitos humanos, quem deveria comandar a Brigada Militar faz pirotecnia. Não sou apenas eu quem diz isso, são os seus colegas de tropa, não o soldado raso, esse também, mas muitos de seus colegas, com as mesmas patentes aqui, discordam desse comportamento, discordam. Longe de mim, Ver. Haroldo, defender balbúrdias, provocações, coisas do tipo, mas direitos humanos é algo extremamente sagrado que nós temos que defender permanentemente. A liberdade, a democracia conquistada por nós, na luta contra o regime de exceção, em terríveis momentos por que passou o povo brasileiro, de 1964 em diante, até conquistar a plena democracia na Carta de 1988... Mas alguns não se conformam com isso e querem voltar a roda da história para trás.

Colocadas essas questões, eu queria também comentar brevemente o Veto do Sr. Prefeito Municipal ao decantado Projeto Pontal do Estaleiro. Deixarei para as senhoras e os senhores - e vamos divulgar amplamente - a leitura das pérolas. Não sou advogado como o meu colega Ver. Zé Valdir, que até há pouco era bacharel, mas já está com a carteira da OAB. Ele, provavelmente, poderia sustentar juridicamente melhor do que eu que o Prefeito, inclusive, não seguiu o rito para o Veto. O Veto poderia ser feito por alguma razão: contrário ao interesse público ou por inconstitucionalidade. E não é isso que aponta, Ver. Haroldo de Souza, o Veto do Prefeito; aponta tudo, menos aquilo que deveria em função do seu papel. O papel do Executivo, ao vetar uma lei, Vereadoras, é analisar a constitucionalidade, e ele tergiversa - há uma frase que é uma pérola -; e, por outro lado, contrário ao interesse público, mas não há nenhum momento em que fala dessas duas questões. Portanto o Prefeito erra, pelo menos nas razões do Veto. Não vou entrar em outras questões, já que vamos debater; afinal de contas, vai entrar em discussão. No dia da votação, nós nos manifestaremos mais amiúde sobre esse tema. Em breve, Ver. Brasinha, o Projeto virá à votação, pois chegou hoje à Casa, e o seu Gabinete já deve ter recebido.

Quero também aproveitar este momento para saber quando é que o Executivo vai decidir a geografia política do seu novo Governo, porque muitas coisas dependem da posição do Sr. Prefeito Municipal para que consigamos discutir aqui a composição da Casa. Todas as senhoras e senhores sabem que um Suplente de Vereador não poderá assumir titularidade de Mesa e de Comissão. Ficamos sabendo, nos bastidores, que o Prefeito está demorando, está encontrando dificuldades e também quer mudar pouco. O que mais me chama atenção, pelas notícias que tenho, é que a EPTC, que não existe, vai continuar não existindo; ficará o Sr. Senna. Isso é um escândalo! Eu esperava, Ver. Brasinha, que o Prefeito Municipal, depois de quatro anos, tivesse aprendido pelo menos isto: que ele não tem Secretário de Mobilidade Urbana. Não tem Secretário! Se existe alguém que tem oposição nesta Casa e que todos criticam, é o Secretário Senna. Não é uma teimosia do Ver. Adeli; a Secretaria é que não existe. Começa mal o Prefeito Fogaça, se ele anunciar o Secretariado com a permanência do Sr. Senna na Secretaria. Começa muito mal se isso acontecer. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Adeli Sell.

Ver. Haroldo de Souza, está aqui um cartão, devidamente assinado pelo Presidente desta Casa, pelo seu aniversário. Que Deus ilumine a sua caminhada, com muita paz, com muita saúde! (Palmas.)

 

(O Presidente Ervino Besson procede à entrega do cartão ao Ver. Haroldo de Souza.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson; eu também quero desejar feliz aniversário ao Ver. Haroldo de Souza. Mais ainda, Vereador: eu quero fazer uma surpresa para o senhor mais tarde, porque o senhor está perto da minha garagem, do meu caminhão, onde o senhor mora. Eu quero chegar à sua casa e fazer esta homenagem, porque tenho uma grande honra de ter o Ver. Haroldo de Souza como colega, porque ele é um “cara” que gosta muito de esporte.

Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna falar de coisas que acontecem, e acontecem muito nesta cidade, Porto Alegre. Eu acho um verdadeiro absurdo a gente ter que pagar para andar de carro, ter que pagar pedágio, porque nós já pagamos o IPVA. E por quê? Para onde vai o dinheiro desse imposto? Eu acho uma verdadeira vergonha! E se nós adotássemos uma estratégia - não andar de carro - para boicotar esses pedágios todos? Verdade, porque não há condições, Ver. Sebenelo, de nós pagarmos IPVA e depois, ainda, pagar pedágio para andar. O pedágio deveria ser abatido no preço do IPVA. Nós não pagamos o IPVA? O que é o IPVA, Ver. Haroldo? É o imposto que pagamos para rodar, e agora a gente paga duas vezes, para andar nas estradas, e isso é um verdadeiro absurdo. Eu sou completamente contra esses Deputados que estão querendo votar a favor dos pedágios; eu sou contra. E eu sou contra porque eu já pago a IPVA para andar, Ver. Dib, eu pago. É tanto imposto que a gente paga, que nem se sabe mais o que se paga. O senhor sabe quanto paga de imposto, Ver. Dib? O senhor sabe? E o senhor sabe quanto paga de imposto um cidadão que tem uma empresa? É muito dinheiro; paga ISSQN, paga IPI, paga ICMS, paga Imposto Sindical, paga 10% para a igreja, até a igreja tem que pagar; até a igreja! Alguns dos senhores não pagam, mas eu pago, porque sou evangélico.

Aí, vejam os senhores, é uma verdadeira vergonha, Ver. Sebenelo. E isso o povo porto-alegrense, o povo do Brasil não agüenta mais, é terrível, é muito ruim. Não adianta falar só para a Yeda, tem que falar para o nosso Presidente também, já que ele é o que mais quer criar imposto e não pode criar mais impostos, não pode. O Presidente deveria ter a bondade, a força de vontade e simplificar o imposto, para que o cidadão porto-alegrense, para que o cidadão brasileiro saiba quanto paga de imposto, porque nenhum de nós sabe quando paga de imposto; nenhum de vocês. Se vocês souberem, façam o favor de levantarem o dedo e me responderem: quanto pagam de imposto? Digam! Ninguém sabe, porque é muito imposto, é muito imposto, Ver. Dib. O senhor não imagina o que é punição, a dor de um pequeno empresário; o senhor não imagina a dificuldade por que ele passa para manter em dia os seus compromissos, e aí, chega na hora, paga isso, paga aquilo, e aí vem o pastor, o padre... Onde é que está o Ver. Nedel? Ver. Nedel, o senhor sabe que a igreja precisa de 10%, não é, Vereador? O senhor sabe.

E mais ainda: aí vão 10% para a igreja; é o ISSQN, é a contribuição social do sindicato, é imposto disso, é imposto daquilo. Ver. Cassiá, V. Exª sabe quanto paga de imposto hoje? Acha que o Brasil está bem? Se o povo soubesse quanto paga de imposto, vou dizer uma coisa, Ver. Dr. Goulart, meu amigo: pode ter certeza absoluta de que, se o cidadão soubesse o quanto paga de imposto, ele iria se revoltar. Isso pode virar um caos brasileiro, porque é um absurdo, Ver. José Ismael Heinen, o que acontece. É muito imposto. Tu pagas até para tirar um extrato no banco. O Ver. Nedel sabe, porque é o homem defensor dos bancos; ele sabe quanto é difícil pagar taxa de banco, pagar taxa de não sei o quê, até extrato. Aí o cidadão agüenta tudo que é coisa.

Para concluir, Sr. Presidente: é muita indignação com esses impostos. Eu acho que alguém tem que botar a boca e mudar, tem que simplificar imposto do tipo CPMF, tem que ser. Não dá mais! Eu não quero imposto, todo mundo não quer. Deus tem que olhar para nós. Só Deus para nos salvar!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Tempo Especial.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, na manhã de hoje, Ver. Carlos Comassetto, tivemos uma Audiência Pública importantíssima para o nosso Estado, para a nossa Cidade, para o Brasil, para a América Latina. Trata-se da questão do CEITEC, e lá foi debatida exatamente a viabilidade da ampliação da questão da energia. Três questões foram fundamentais nessa trajetória: a vontade política, o local e a questão da energia.

Para aqueles que não sabem, quando da industrialização do chip, em momento algum a sala limpa, que comporta essa indústria, pode parar o processo de energia. O ex-Vereador e agora Deputado Raul Carrion elaborou uma Emenda, que, por vício de origem, não passou; foi encaminhada, então, uma discussão junto ao Governo do Estado e à CEEE para viabilizar as novas subestações, para viabilizar o início dessa indústria que nós tanto almejamos no nosso Estado. Sr. Presidente, eu trago aqui o abraço do Presidente da Comissão, bem como da própria Assembléia Legislativa, que tem certeza de que esta Casa tem colaborado muito para a viabilidade deste Projeto. Lá esteve o novo Presidente - ainda não empossado: é um cidadão alemão que mora hoje na Califórnia, justamente no Vale do Silício, Verª Sofia Cavedon. Com certeza, com as Emendas que nós estamos articulando nesta Casa e com a Revisão do Plano Diretor no ano que vem, estaremos implantando o pólo de novas indústrias do silício em Porto Alegre, com o corredor que nós estamos estabelecendo.

Lá também discutimos a questão dos profissionais. Nós sabemos que são necessários cem profissionais, mas hoje não existe essa mão-de-obra no nosso País. Temos cidadãos brasileiros que estão sendo repatriados. E agora, com as subsidiárias que vão atender à necessidade de material para a indústria do chip, teremos profissionais de nível médio que serão profissionalizados tanto com a vinda da Escola Técnica da Restinga como das novas escolas técnicas que vão aportar na nossa Capital e no Estado do Rio Grande do Sul.

A boa notícia que tivemos, Ver. João Antonio Dib, é que - como agora o CEITEC passa a ser S/A, não é mais um centro de excelência, como estava estabelecido - um convênio vai ser assinado na semana que vem entre a CEEE e a estatal CEITEC, viabilizando 1 milhão e 190 mil reais de investimento para dois pólos, duas estações, que vão possibilitar esse extraordinário empreendimento que vai mudar a realidade. Portanto não existe vara de condão, não existe essa nova tese pedagógica de que, quando se toca, dá certo, quando não tem muitas mãos. Porque, se não investirmos tanto no varejo quanto naquilo que consideramos mais estratégico, não vamos a lugar nenhum. Todas as partes foram necessárias para chegarmos neste momento. E os nossos filhos, da nossa região, da nossa Cidade, estão esperando também uma oportunidade, que vem da construção da sua totalidade, da integralidade da criança e do adolescente que vão ter a oportunidade de ser o novo profissional. Nós precisamos de tudo: nós precisamos da arte, da música, da alegria, do profissionalismo. E a nova realidade se dá através do Governo do Presidente Lula, com a vontade agora do Governo Estadual, do Município e das comunidades do entorno. Nós só não perdemos o CEITEC porque a comunidade lá estava para garantir; o Colégio Onofre Pires foi reconstruído na própria área, e hoje as escolas da nossa região clamam também por escola técnica, que no futuro virá e vai ter o apoio de toda aquela comunidade.

Quero dizer, terminando a minha fala, que este é um momento muito especial: o Governo do Estado viabiliza a questão da energia, o Governo Lula tem, na ponta do seu Governo, o critério estabelecido para um novo patamar, e temos a realização, com a posse do novo Presidente do CEITEC, do novo Pólo Tecnológico da Lomba do Silício e do Circuito Tecnológico da nossa região. Portanto, Presidente, senti-me honrada. O novo Presidente quer marcar uma visita a esta Casa, para apresentar o projeto, para que o conheçam pessoalmente, para conhecer todas as Bancadas. Quero dizer concretamente que aquilo que se toca dá certo quando a pedagogia é inclusiva e não restritiva; um não faz milagres, mas todos fazem acontecer. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente desta Casa, nobres colegas Vereadores e Vereadoras, quero, inicialmente, me dirigir ao colega Brasinha, porque esses dias ele disse que eu gostava de falar muito da economia nacional, e hoje ele aderiu à minha maneira de ser e “lascou a lenha” naquilo que eu sempre estava debatendo aqui, não é, Brasinha? Imposto, mais imposto, mais taxa, é tudo, não é? Num País como o nosso, Brasinha, tu teimas ainda em ser empresário enquanto o Lula não te subjugar. Até lá, tu vais conseguir remar e ser empresário ainda. Porque o Lula está dizendo que nós estamos torcendo - nós, da oposição - contra o País. É brincadeira. Presidente Lula, eu quero que esse PIB continue crescendo; se ele diminuir, aí sim, eu vou ficar bravo, chateado.

Com essa carga tributária, Brasinha, que muito bem tu falaste, presentes de Natal com 70, 80% de impostos... Por isso o Lula quer que a gente consuma, nós estamos comprando é imposto dele. Não estamos comprando mercadoria mais neste Brasil, não; nós estamos comprando imposto direto do Governo. Temos os impostos mais caros do mundo, juros mais caros do mundo, corrupção maior do mundo - os dólares nas cuecas novamente, cidadão vindo lá de fora, pegaram mais um. Quer dizer, deve ter um monte andando por aí por conta do mensalão.

No jornal Zero Hora de ontem estavam estampados os dois futuros projetos de Porto Alegre: o Projeto da Arena do Grêmio e o Projeto do Internacional. Só faltou, Ervino, a Zero Hora publicar também o Projeto do Pontal. Olhando aqueles dois Projetos, e mais ainda, inserindo ao lado daquelas imagens o Projeto do Pontal, eu comecei a entender por que tivemos essa saraivada de críticas por termos aprovado o Pontal - estamos em vias de aprovarmos os Projetos do Grêmio e Internacional: nós estamos sendo responsáveis por mudarmos o cartão postal de Porto Alegre. Talvez, muitas pessoas estejam torcendo contra, é mais desenvolvimento, é até mais imposto para o Lula, de que ele tanto gosta - ele quer que o pobre gaste no Natal, para comprar imposto dele. Ele tem os juros mais caros do mundo, Brasinha, por quê? Porque é dinheiro para ele poder gastar mais na campanha da Dilma.

Então, eu lendo sobre aqueles Projetos, vendo no que vai se transformar a nossa Porto Alegre, em pontos turísticos verdadeiros, talvez não tivéssemos nunca isso. Não teremos Copa do Mundo se não formos valentes agora - valentes, novamente! - e aprovarmos contra alguma sociedade organizada, não-legitimada pelo voto dos porto-alegrenses. Vamos ter essa coragem, até tenho certeza de que os nossos trens subterrâneos, aéreos estarão comprometidos futuramente também, porque as maiores agressões que eu acho que nós podemos sentir hoje é o desenvolvimento atrasado, é não acompanharmos a tecnologia moderna. Isso é agressão ao meio ambiente. As nossas Secretarias ambientais, tecnológicas, de transporte, de engenharia devem ter, nas suas entranhas, carteiras de pesquisas científicas, tecnológicas, porque, por causa de uma árvore, deixa-se de trazer empreendimento a esta Cidade, e nós poderíamos trocar a árvore por mil, por duas mil, com a ciência avançada dos dias de hoje.

Esse simbolismo dos ambientalistas dos dias de hoje, parados no tempo, a cidade de Porto Alegre é a Cidade mais arborizada... Isso não foi feito agora há 16 anos, ou há 50, 60, 70 anos. O que eu queria é que Porto Alegre tivesse, de fato, nesses 20 anos, 30 anos, desenvolvido uma ocupação científica de Porto Alegre, não desordenada, não incentivando ocupações, não derramando esgoto a céu aberto! Isso é que eu gostaria que Porto Alegre tivesse para nossos filhos! Agora vamos comparar invasões, agressões ao meio ambiente com projetos planificados, debatidos cientificamente, passado pelo crivo das Secretarias da Cidade? Essa é uma ameaça ao meio ambiente de Porto Alegre, Brasinha? Ou ameaça são essas incursões? Sabemos muito bem como ocorriam no passado; hoje a Cidade não tem como fazer a latrinazinha para aquele povo que está marginalizado dentro de Porto Alegre - habitações em palafita, onde não há banheiro para fazerem as suas necessidades, árvores, que foram derrubadas, árvores que, realmente, trocavam o oxigênio com o meio ambiente, não árvores ultrapassadas, como temos em Porto Alegre, porque essas consomem mais do que realmente produzem de oxigênio para nós sobrevivermos.

Eu tenho esperança, Brasinha, de que o Lula vai despertar, de que ele vai baixar os juros da taxa Selic, para que não alimentemos os usuários do mundo! Ele vai baixar o imposto, para que aí, sim, possamos consumir um pouco mais, não é? O Fernando Henrique também não... Eu tenho de pensar é no dia de amanhã! Aí vem o Ver. Alceu Brasinha: “Mas tu esqueceste de uma coisa...” Agora, no Conatran, para se tirar uma carteira de motorista, temos de pagar mais 50% de imposto! Mas há tanto imposto, tanta taxa, que nós nos perdemos até no tempo, Sr. Presidente! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadores e Vereadoras, pessoas que aqui se encontram e as que nos acompanham pelo Canal 16. (Lê.) “Um dia de aniversário é sempre importante tanto para quem festeja, quanto para quem homenageia. É momento de renovar os elos de uma relação, que, afinal, também está de aniversário. É este o meu desejo: lembrar de você e reafirmar a nossa amizade. Muitas felicidades! Ver. Sebastião Melo, em nome da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre.” Estou muito honrado, um abraço, muito agradecido a todos, à minha equipe de gabinete; tenho um orgulho muito grande das minhas “haroldetes” - profissionais competentes, psicólogas, advogadas, jornalistas. Nada, em absoluto, em termos de... Sabem como é, mas deixem para lá. Eu estou, hoje, num dia que é importante para todos nós.

Foi por volta de 18h11min que deixei o ventre da Dona Luzia, 64 anos atrás, e hoje sou uma pessoa, apesar de todos os problemas, muito feliz. Feliz, sim, pelo que já consegui fazer na política, pelo que eu fiz na minha carreira de profissional de rádio. Sou um homem feliz, apesar das frustrações, das traições de amigos, que acontecem muito; na política, então, há um terrível pega-pega, para passarmos o dia-a-dia e sairmos, no começo da noite, incólumes e sem nenhuma pressão muito forte em nossos neurônios, temos de, realmente, rebolar. Mas este é um dia importante.

Eu tenho um texto aqui (Lê.): “Desde 1984 defendo a tese de que o direito nasce do dever. Nesse sentido, tenho a certeza de que os deveres antecedem os direitos: para que possamos fazer jus a estes, temos de praticar aqueles. Em 1948, a Organização das Nações Unidas formulou e lançou para o mundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, texto transformado em cartilha para o exercício da convivência entre as nações e entre os homens, e da preservação dos direitos humanos, sem distinções de qualquer espécie. Paralelamente, nesse mesmo ano, em Bogotá, 17 países constituintes da Organização dos Estados Americanos subscreveram outro documento, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, que é uma réplica mais abrangente da primeira e que, estranhamente, não recebeu a mesma divulgação, permanecendo praticamente desconhecida.” Este texto é de um cidadão que atende pelo nome de João Antonio Dib, Vereador desta Casa. Este texto estou juntando ao meu pronunciamento de hoje, na comemoração que temos da proclamação dos Direitos Humanos. Direitos Humanos que, no entendimento do Ver. Adeli Sell, meu particular amigo, grande figura... A respeito da Brigada Militar, permito-me discordar, porque entendo que o Coronel Mendes age certo. Claro, houve uma decisão ou outra... Mas as suas atitudes são no sentido de proteger a sociedade. Eu entendo que, quando a pessoas alcançam sucesso, aí vem a inveja, e fica problemático.

Os senhores me acompanham há 34 anos no Rio Grande do Sul; há oito anos estou aqui na Casa, acompanho e sempre disse do meu desejo de ver a mulher no comando do Brasil, comandando os setores importantes da Pátria brasileira. Eu gostaria que a mulher chegasse lá - à Prefeitura, ao Governo do Estado, ao Senado e à Presidência da República. Uma mulher na Presidência da República, pela sua formação, pela sua gene - ela é o ser humano que nos dá a vida -, teria condições, sim, de endireitar a humanidade. Quem sabe, se todos os altos comandos deste mundo fossem entregues à mulher! No entanto - sei que vou me tornar antipático - a mulher que está aparecendo nas pesquisas, que está subindo de cotação nas pesquisas, é a Dilma Rousseff. E eu tenho aqui a filiação da Dilma. (Mostra o documento.) Ela atende também pelo nome de Estela, Luiza, Patrícia e Wanda. Nasceu em Belo Horizonte, foi militante da Política Operária, em Minas. Participou de um assalto ao Banespa... Olhem a futura Presidente do Brasil! Como eu gosto de antecipar o meu voto com justificativa, já estou votando contra Dilma Rousseff e justificando o meu voto. Eu não posso colocar na presidência do Brasil uma ex-assaltante do Banespa; a mulher que planejou o assassinato do Capitão Charles R. Chandler; que cometeu assalto à casa de Armas Diana, 48 armas; que comandou, fundou o Comando de Libertação Nacional, Colina; participou do assalto ao 4º Regimento de Infantaria de Quitaúna, Osasco; assalto à casa do Governador Adhemar de Barros; assalto ao Banco Mercantil de São Paulo e assalto ao quartel da Força Pública, no Barro Branco. Para Dilma Rousseff, só o Coronel Mendes; Presidência da República, não. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, quero aqui lamentar e pedir que o Ver. Haroldo retire algumas de suas palavras das notas taquigráficas. No dia em que a Declaração dos Direitos Humanos faz 60 anos, ele faz esse tipo de ilação com relação à Chefe da Casa Civil do Brasil e se refere ao Coronel Mendes com truculência, chamando a violência para tratar de uma pessoa que sofreu tortura. Eu espero, Ver. Haroldo, que o senhor solicite, neste dia, que os torturadores também sejam punidos e julgados, porque mataram, torturaram, sumiram com os jovens neste País, e nós ainda não temos ninguém julgado, pagando pelos seus crimes.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Com certeza. Alguns foram anistiados pela Presidência da República do Lula, com uma grana boa, simplesmente porque foram somente detidos! Não, numa boa! Agora, eu reafirmo aqui que não vou retirar absolutamente nada, nem considerar. Enquanto eu for vivo, vou batalhar muito para que uma ex-assaltante de banco e organizadora de manobras de assaltos não chegue à Presidência da República Federativa do Brasil. Esse “cachorro” vocês não vão me passar!

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Tristemente, tenho aqui um relato, tirado há poucos minutos do site: mais uma agência de banco assaltada, a agência do Banco do Brasil, da Av. Otto Niemeyer, meu Bairro. E vejam a audácia! A organização criminosa é tamanha que eles usam tudo que é tipo de estratégia. Eles usam fardamento da Brigada, usam fardamento dos “azuizinhos”, usam fardamento da Guarda Municipal e estão aqui usando fardamento de vigilante. Um assaltante entrou no banco, e mais três criminosos entraram na agência. Que barbaridade! Até quando andaremos com essa total insegurança, e a marginália tomando conta, assaltando na hora em que bem entendem, quando querem. Lamentamos mais esse assalto a uma agência bancária, colocando em sério risco os funcionários e as pessoas que por lá circulam.

Depois do apelo de muitas pessoas, de várias pessoas que me procuraram no dia e após o jogo do Internacional e Estudiantes - não sei se alguns dos senhores foram ao jogo, alguém das galerias ou das pessoas que nos assistem pelo Canal 16 -, venho falar da audácia dos flanelinhas, que cobravam para estacionar em qualquer lugar, na rua ou em vários estacionamentos próximos ao estádio - não dentro do estádio do Internacional -, na redondeza, 20 reais! Nada menos do que 20 reais! Ver. Brasinha, são 20 reais. E mais, as pessoas queriam negociar: “Não, é muito; quem sabe 10 reais?”, e não havia assunto, eram 20 reais. Amedrontavam as pessoas, que, até pela segurança de seu veículo, para não riscarem ou fazerem outra coisa pior que causasse mais gasto, pagavam os 20 reais. Olhem, eu tenho certeza de que muitas pessoas, inclusive pessoas ligadas à Segurança Pública, vão confirmar, porque, se foram ao jogo, também foram cobradas, colocadas numa situação muito delicada pagando os 20 reais.

O Ver. Brasinha estava conversando comigo, e eu tenho certeza de que o Coronel Mendes, Ver. Brasinha, bravo Coronel, que faz um excelente trabalho, já deve ter conhecimento, já dever ter recebido o alerta do que fazem os nossos flanelinhas. Em qualquer evento que haja em Porto Alegre eles estabelecem um preço e pronto! Eles formam um verdadeiro cartel! São 20 reais! Eu tive a oportunidade de, naquele dia, falar com outras pessoas lá no próprio estádio do Internacional e me disseram que, em qualquer lugar na redondeza, eles se combinam e cobram 20 reais. E, além disso, na saída do jogo, estão lá outras pessoas querendo dinheiro. Ora! Por favor, são 20 reais! Estamos seguindo num caminho em que as pessoas não sabem mais a quem apelar.

Um cidadão que veio de Morungava me disse: “Fiquei até amedrontado. O pessoal chega cobrando de uma forma que até assusta a gente, e, se uma pessoa acha muito, eles ainda encaram. Os flanelinhas diziam: ‘São 20 reais, quer ou não quer? O senhor é quem sabe! Se o senhor deixar seu carro aqui, o senhor agüente as conseqüências’”. Mas que barbaridade! Assustam até os turistas que vêm a Porto Alegre! E temos informações, Ver. Bernardino Vendruscolo, que não é só nos jogos do Internacional; em qualquer evento que haja em Porto Alegre estão lá os flanelinhas amedrontando as pessoas e cobrando essa barbaridade de 20 reais!

Estou fazendo essa denúncia aqui por pedido de várias pessoas que me procuraram. “Vereador, pelo amor de Deus, quando tiveres oportunidade, fala isso na tribuna!” Estou falando aqui em nome do meu Partido, o Partido Democrático Trabalhista; estou ocupando cinco minutos do PDT! Então faço essa denúncia a pedido de várias e várias pessoas que me procuraram. Temos que dar um basta nisso! Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, primeiro, em nome da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero aqui firmar um compromisso histórico de todos que lutam pela justiça e paz mundial. Hoje, no Dia Mundial dos Direitos Humanos, devemos fazer uma reflexão e dizer: tempos de barbárie nunca mais.

Prestamos aqui uma homenagem à Ministra Dilma Rousseff, pelo exemplo de mulher e lutadora que foi contra a ditadura. E agora, como Ministra, comandante do Governo Lula, está apta pelo seu histórico de luta contra a repressão. Afirmando-se como gestora pública, está pronta e apta para também disputar a Presidência da República. Queria fazer essas afirmações para tirar deste Plenário as afirmações bastante chulas, desconfortáveis e desconectadas com o dia de hoje, Dia Mundial dos Direitos Humanos. Ver. Dr. Goulart, o senhor foi colega da Dilma em várias circunstâncias, sabe do que nós estamos falando.

Em segundo lugar, quero trazer aqui um conjunto de considerações sobre o tema mais importante da Câmara no dia de hoje, que é o Veto do Sr. Prefeito Municipal ao Projeto do Pontal do Estaleiro, que chegou a esta Casa. O Prefeito escreveu duas páginas, Sr. Presidente, tentando justificar o Veto, mas não justifica nada. O Prefeito Municipal, conforme diz a nossa Constituição Federal... Fizemos um debate, inclusive com a orientação do nosso jurista, o Ver. Zé, e o art. 66 da Constituição diz que, se o Presidente da República, o Governador ou o Prefeito considerarem o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público... Ou seja, o Projeto só será vetado se for inconstitucional ou contrário ao interesse público. E, em momento algum, na justificativa que o Prefeito mandou para esta Casa, ele assumiu que este Projeto é inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Dito isso, o que o Prefeito tenta versar, mas não afirma? Ele diz que há eventual inorganicidade e vício de iniciativa do Projeto de Lei nº 006/08, face às disposições do art. 62, parágrafo 2º, do Plano Diretor. Não existe essa possibilidade de eventual inorganicidade. Ele é ou não é inconstitucional. Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, eu recomendo ao Sr. Presidente que devolva o Projeto ao Sr. Prefeito, para que ele coloque com clareza se o Projeto é ou não é inorgânico, se ele é ou não contra o interesse público, porque nós estamos debatendo um tema de grande importância para a Cidade. Além disso, se ele está buscando abrigo no Plano Diretor, no art. 62, parágrafo 2º, que diz que o Projeto é de Impacto Urbano de Segundo Grau, que a autoria teria que ser de responsabilidade do Executivo, quero dizer que a nossa Bancada, Sr. Presidente, naquele debate, protocolou nesta Casa dizendo isso e pedindo que o Executivo assumisse a autoria do Projeto. Vossa Excelência se aconselhou de todas as orientações da Casa e determinou que prosseguisse. Portanto, neste momento, quero dizer que V. Exª também entrou numa fria no momento em que determinou o Projeto como orgânico e constitucional.

E, por último, colegas Vereadores, o Prefeito mandou o Projeto, este Projeto, um Projeto de autoria do Executivo, para tratar do Pontal; Projeto que ele deveria ter feito há um ano, há seis meses, há sete meses, mas não fez, então alguns Vereadores tomaram a iniciativa e fizeram. A justificativa que manda o Sr. Prefeito não convence ninguém, nem os Vereadores. A justificativa não tem sustentação jurídica, ela não se enquadra na Constituição Federal, é inconstitucional. O Prefeito não diz nem que sim nem que não. Concluo dizendo que na justificativa o Prefeito diz que está atendendo ao Veto pelo desejo da maioria, o que é outro erro. Não foi a maioria que aprovou; foi a minoria, sempre disse que o Projeto era inconstitucional. Quero trazer aqui a posição política da Bancada do Partido dos Trabalhadores e dizer que nesse processo todos tentamos auxiliar, junto com outros Vereadores que votaram contrário, para concertar esse processo. Não fomos ouvidos, e o prejuízo é de toda a Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, no mundo político, Ver. Comassetto, ou nós atuamos para tentar resolver os problemas da sociedade, ou atuamos para impedir que essas soluções sejam dadas. Eu prefiro me filiar, sempre, ao primeiro grupo, àquele que está sempre disposto a resolver os problemas da sociedade, porque não há razão para nós criarmos fantasmas onde eles não existem. O Prefeito Fogaça, atendendo a um pedido do Presidente desta Casa e de um grupo de Vereadores, tentou dar uma solução para o problema do Projeto aprovado por esta Casa, referente ao Pontal do Estaleiro, de modo a não ferir os interesses de um pequeno grupo que protesta com relação àquela aprovação, ao mesmo tempo quer dar uma oportunidade para que a sociedade, em geral, possa se manifestar, dizendo se é contra a matéria aprovada por esta Casa ou a favor.

Eu acredito que nós não estejamos diante de nenhuma inconstitucionalidade ou inorganicidade, e não estávamos quando votamos o Projeto, pois tínhamos, de acordo com a Lei Orgânica e de acordo com a Constituição, meu amigo Ervino, todas as condições de votar a matéria como qualquer matéria que trate de alterações, modificações com relação ao Plano Diretor. O Prefeito Municipal não quis, na verdade, aprovar ou rejeitar o Projeto por alguma falha técnica, alguma inconstitucionalidade ou alguma inorganicidade; ele quis continuar o debate de acordo com o mérito que o Projeto traz. Será que a sociedade de Porto Alegre é a favor ou é contra a que a orla seja tratada da forma como propôs o Projeto que nós votamos aqui na Casa? Será que a população é contra a que a orla receba um tratamento, com as construções que foram propostas, não agora, mas em 2001, pelo Prefeito Tarso Genro? Ele propôs, naquela oportunidade, na legislação que depois recebeu o número de 470 - Lei Complementar n° 470 -, a possibilidade de se construir ali na orla. E agora os vinte Vereadores que resolveram votar favoravelmente votaram no sentido de haver não apenas a atividade comercial, mas também a atividade residencial naquela região.

Ora, para esse tipo de tratamento na orla, a população é favorável ou é contra? Ver. João Dib, foi isso que o Prefeito atual quis fazer, dando esse tratamento, com respeito a esta Casa, e também respeitando a sociedade, porque ela vai, Ver. Comassetto, se manifestar por intermédio do referendo. E eu peço que V. Exª ajude este Vereador e esta Casa no sentido de entregarmos à sociedade essa decisão, para que, por intermédio do referendo, a sociedade possa se manifestar. Se vai ser daqui a dois anos, não importa, mas, quando ela tiver chance de se manifestar, que ela possa dizer se é a favor ou contra o tipo de tratamento que este Projeto ofereceu para aquele ponto da orla. E eu acho que é isso que esta Casa tentou fazer, e é isso que o Prefeito Municipal está tentando fazer por intermédio do Veto. Nós não podemos criticar alguém que está respeitando a sociedade, não podemos criticar alguém que está tentando fazer com que a sociedade realmente possa dizer o que quer para a sua Cidade. Eu acho que esse homem merece aplausos pelo que fez.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Ver. Carlos Todeschini, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, vem a esta Casa o Veto de um Projeto que foi e continua sendo polêmico. Reitero a posição do PCdoB colocada aqui naquele dia, quando tínhamos dois questionamentos: primeiro, a questão do Plano Diretor; segundo, que deveria ser um Projeto do Executivo. O Projeto foi para o Prefeito Municipal, os vinte Vereadores que votaram favoravelmente estiveram com o Prefeito Municipal e encaminharam no sentido de que voltasse a esta Casa o Projeto, com a possibilidade de haver um plebiscito na cidade de Porto Alegre.

Portanto, senhoras e senhores, para nós, do PCdoB, os requisitos - fora a questão do Plano Diretor, que não tem saída - estão sendo rigorosamente cumpridos. Não vem agora o Plano Diretor, mas vem o Projeto do Executivo. E nós vamos para o plebiscito, vamos fazer uma consulta à sociedade, para que a Cidade saia ganhando. Não quero entrar no mérito aqui. Lamento ter que vir com esta fala, nós sempre dissemos que não iríamos - e não vamos -, independente de termos ou não Bancada aqui no ano que vem, fazer oposição por oposição, do tipo: “porque não fomos nós, então, não dá”. Não dá gente! O PCdoB aceita o Veto, acata o Veto e vai ter a sua posição na hora do plebiscito.

Portanto, senhoras e senhores, esse excesso que está havendo agora por parte de alguns... É um direito, esta é uma Casa democrática, cada um age, ou as Bancadas agem do seu jeito, isso nós não questionamos; agora, essa é a nossa posição. E nós, se tivermos que fazer críticas, inclusive para aqueles de quem já fomos por muito tempo aliados, vamos fazer. Neste momento, achamos que há um exagero da Bancada do PT! Há um exagero, porque este Prefeito, que foi reeleito, que está vindo para cá - e nós somos oposição a ele -, cumpriu aquilo que estávamos solicitando. Prefeito José Fogaça, a Bancada do PCdoB concorda com o Veto e vai, sim, fazer a consulta, que nós achamos que é melhor para a Cidade, na hora em que esse plebiscito for para aqueles que, realmente, vão votar junto conosco, que é toda a população de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, pessoas que nos assistem, todos sabem a posição deste Vereador como Líder do Governo: sou contrário ao Projeto, votei contra. Entendo a razão do Veto do Prefeito.

Quero dizer, primeiro, que sou o autor de uma lei, aqui em Porto Alegre, aprovada por todos os meus colegas Vereadores, que prevê o cercamento de parques por meio de plebiscito; isso foi votado em 2004. Por que apresentei, na época, esse Projeto de Lei, que depois virou lei? Em função da polêmica e da alta discussão na Cidade, pois a cada início de Legislatura um Vereador apresentava um Projeto sobre o cercamento da Redenção. A minha posição é contrária ao cercamento, mas sei que é uma matéria que divide a sociedade. Então, este Vereador entendeu - e justificou várias vezes na tribuna - que essa matéria estava acima da Câmara Municipal de Porto Alegre, por isso, quando apresentado, o meu Projeto foi votado por unanimidade.

No ano retrasado, fizemos uma pequena alteração na lei, foi por ocasião do Jardim Europa, porque estava sendo entregue à Cidade um parque público, mas o empreendedor faria o cercamento, ou seja, seria custo zero para a Cidade. E fizemos uma alteração na lei. Lembro que este Vereador foi autor de três Emendas naquela ocasião. A primeira Emenda: 10% da área daquele parque tinha que ser destinado exclusivamente para lazer, esporte e recreação; a segunda Emenda: que nos locais de acesso tinha de haver informações sobre o horário de funcionamento do parque, deixando explícito de que se tratava de um parque público para toda a Cidade; a terceira Emenda: 15 dias antes de entregar o empreendimento, deveria ser noticiado - por jornal, rádio, televisão - que estava sendo entregue um parque público à Cidade.

Baseado nisso, também, é que o Prefeito coloca o que passo a ler agora para o entendimento dos senhores. O que vou colocar não é o Ver. Garcia quem está afirmando, mas o Prefeito da Cidade. (Lê.) “O forte dissenso gerado na sociedade porto-alegrense aliado à própria sugestão desta colenda Casa Legislativa, em correspondência datada de 04 de dezembro de 2008, leva-nos, então, a vetar totalmente o Projeto de Lei Complementar n° 006/08 e, na mesma ocasião, remeter a esta Câmara de Vereadores Projeto de Lei com o mesmo objeto, mas cuja validade e eficácia restem condicionadas à ratificação popular na forma de referendo, a ser convocado por este Poder Público.” Então, ele coloca de forma clara, explícita, sem deixar dúvida, que devolve o Projeto à Cidade.

E agora eu me manifesto de uma outra forma. Por que fui contra? Porque entendo que Porto Alegre nunca autorizou moradias em edifícios na orla. E vou continuar lutando para não haver isso! E quero referendo, sim, para nós, novamente, derrubarmos e dizermos que Porto Alegre não quer moradia na orla. Mas essa é uma discussão até 2008. Eu acho que isso é muito importante. Agora, as razões do Veto são colocadas de forma clara: a discussão aqui gerada levou o Prefeito a vetar. E houve a solicitação dos próprios Vereadores. Então, de forma clara, foi o que aconteceu. O Ver. Guilherme sinaliza que não; então, talvez V. Exª tenha um outro dado, que nós não temos. Mas o Prefeito colocou exatamente isso, Vereador: o dissenso e a solicitação por parte dos Vereadores. Vossa Excelência talvez não tenha lido o que eu acabei de ler. Volto a dizer: não foi o Ver. Garcia que falou, li o que foi escrito pelo Prefeito Fogaça.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5938/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/08, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2009.

Com Emendas nos 01 a 71 e Subemendas nº 01 às Emendas nos 22, 25, 29, 35, 36, 37, 41, 42, 44, 48, 50, 51, 57, 60 e 68.

 

Pareceres:

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz:

a) pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 050/08;

b) pela aprovação das Emendas nos: 22, com Subemenda nº 01; 25 com Subemenda nº 01; 29, com Subemenda nº 01; 30, 35 com Subemenda nº 01; 36, com Subemenda nº 01; 37, com Subemenda nº 01; 41, com Subemenda nº 01; 42, com Subemenda nº 01; 44, com Subemenda nº 01; 48, com Subemenda nº 01; 50, com Subemenda nº 01; 51, com Subemenda nº 01; 57, com Subemenda nº 01; 60, com Subemenda nº 01; 62; 65; 68, com Subemenda nº 01; 70 e 71 de Relator;

c) pela rejeição das Emendas nos: 01 a 21, 23, 24, 26, 27, 28, 31 a 34, 38, 39, 40, 43, 45, 46, 47, 49, 52 a 56, 58, 59, 61, 63, 64, 66, 67 e 69.

 

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM;

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (Art. 120, § 1º, do Regimento);

- incluído na Ordem do Dia em 26-11-08;

- aprovado o Projeto; aprovadas as Emendas e as Subemendas não destacadas, com parecer favorável da CEFOR em 03-12-08;

- votadas as Emendas nos 01, 11, 12 e 13 em 08-12-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Aldacir Oliboni está com palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 14, destacada, ao PLE nº 050/08.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que acompanha o canal 16 e aqueles que estão presentes no dia de hoje, tenho certeza absoluta de que o porta-voz do Governo Municipal, o Ver. Professor Garcia, pensa exatamente como pensa o Governo Municipal. Não priorizou e não vai priorizar a Saúde na Cidade de Porto Alegre. Porque todas as Emendas que aqui apresentamos, inclusive esta, de iniciativa popular, foram vetadas. Foi vetada. A Bancada pediu destaque, por isso estamos discutindo aqui, Ver. Brasinha.

Vejam os senhores: ouvimos, há poucos dias - foi um dos grandes debates -, sobre a municipalização da Saúde na região leste de Porto Alegre, mais precisamente no Murialdo. Essa Emenda nº 14, que trata de recursos para a Unidade de Saúde da Vila Vargas, é exatamente para poder municipalizar a Saúde em Porto Alegre. O discurso da campanha, Verª Sofia, além de ter sido demagógico - demagógico, sim! -, porque não corresponde ao discurso implementado, não dialoga com a proposta que o Prefeito e futuro Prefeito está defendendo para a cidade de Porto Alegre. É importante dizer também que nós, Vereadores, não estamos aqui simplesmente para concordar com o Governo; não teria sentido se não houvesse oposição nos Legislativos das cidades. Por isso existe o contraditório: para alertar o Governo não só em relação àquilo que ele prometeu, mas para aquilo que é importante à cidade de Porto Alegre.

Temos inúmeras vilas na Cidade em que não há unidade de saúde, como é o caso da Vila São Miguel, como é o caso específico da Vila Vargas, da Emenda derrotada na Sessão anterior, do Morro da Cruz, há uma infinidade de locais na Cidade. Mais especificamente, esse tema foi debatido amplamente na campanha, e não teria sentido se não fosse aqui pautado novamente, porque o próprio Governo disse que precisava destinar recursos na Peça Orçamentária para viabilizar a municipalização da Saúde do Murialdo. Então, não estamos falando grego aqui, estamos falando aquilo que, de fato, foi comentado, debatido e demonstrado para o conjunto de cidadãos da Cidade: o que o Governo queria fazer.

É uma incoerência, pura demagogia; o Governo não reconhece, inclusive, que todos os Vereadores que estão aqui foram eleitos por cidadãos de diversos locais da Cidade, que pensam como pensaram aqui os Vereadores, por isso apresentaram a Emenda. Então faço um apelo aos nobres Vereadores para se sensibilizarem; não adianta haver oposição aqui e não haver nenhum Vereador que apresente emendas, porque todas as Emendas apresentadas não são reconhecidas. Nós temos que, além de destacar, pedir pelo amor de Deus que o Governo aprove uma Emenda que vá possibilitar a ele fazer um bom Governo. Porque, senão, estaremos tratando aqui de discriminação - discriminar alguns lugares da Cidade que são mais aquinhoados do que outros, porque alguns têm unidade de saúde, e outros não têm, como é o caso da Região Leste, que agora, em função da crise da Ulbra, fechou o hospital da Av. Antônio de Carvalho, o Hospital Independência, só ficou nessa região o Hospital da PUC. Para onde vão esses cidadãos para serem atendidos, se o Governo não demonstra nenhuma vontade política para resolver o problema da Saúde na cidade de Porto Alegre? É pura demagogia.

Por essa razão creio que cabe, ainda, a sensibilidade dos Vereadores em dizer que o discurso não pode ficar somente neste microfone; tem que partir para a realidade, ir ali naquele terminalzinho e votar, sim, pela Saúde. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 14, destacada, ao PLE nº 050/08.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, todos que nos acompanham aqui e pela TV Câmara, estamos aqui para defender uma Emenda destacada, de iniciativa da comunidade do Partenon, mais especificamente o posto da Vila Vargas. E é uma pena que o Ver. Dr. Raul não esteja aqui para tentar demover, convencer e sensibilizar a Bancada do Governo da necessidade de gravar recursos para esses postos.

Vejam só: o sistema Murialdo, como um todo, tem mais de oitenta mil pessoas para serem atendidas. Houve uma convenção de que cada posto do Murialdo, que são em número de sete, Ver. Comassetto, poderá atender em torno de quatro mil pessoas em cada posto. Sete vezes quatro são vinte e oito. Portanto, ainda há carência de postos de saúde para cinqüenta mil pessoas; são exatamente cinqüenta e duas mil pessoas. Isso não é invenção, são dados da comunidade abrangida pelo sistema Murialdo. No último período de campanha, o Prefeito José Fogaça e o Secretário Eliseu Santos anunciaram à comunidade que os postos do Murialdo estariam municipalizados. Pois bem, até agora nada aconteceu. Estão aqui os representantes do Governo para confirmarem isso. Até agora, efetivamente nada aconteceu, porque continua o caos na Saúde na região do Partenon e na região do Murialdo, que é o sistema que ainda não foi municipalizado.

Então, os postos propostos vão na direção de ampliar o sistema de Saúde, agregar novos postos e também de melhorar a situação da Vila Vargas, na qual o nosso colega Ver. Dr. Raul é um funcionário importante. Aquela comunidade está sofrendo muito por falta de atendimento médico, por falta de postos que dêem conta das necessidades do conjunto da comunidade da região do Partenon. Dessa forma, não adianta dizer que Saúde é prioridade, se a prioridade é apenas no discurso. A Saúde passa a ser prioridade quando efetivamente o Governo demonstra com atos, com gestos, com atitudes, quando isso se materializa na Peça Orçamentária.

Ter dinheiro previsto no Orçamento para implantação dessas Unidades de Saúde seria um gesto concreto, mostraria que aí, sim, teríamos essa prioridade. No entanto, vejam bem, essa região em questão tem oitenta mil habitantes; 28 mil serão assistidos pelos sete postos do Murialdo; 52 mil pessoas não têm atendimento de Saúde na região, elas têm que se deslocar. Chamo a atenção aqui dos Vereadores que são médicos: Ver. Sebenelo, é uma carência, todo mundo sabe disso; Ver. Dr. Goulart, que estava aqui antes, e Ver. Dr. Raul, todos sabem da precariedade, das necessidades e da urgente necessidade de tomada de atitude por parte do atual Governo em reconhecer que a Saúde, de fato, deve ser prioridade. E prioridade, como eu disse antes e digo mais uma vez, são atos, são gestos e são atitudes, e atitude é votar a favor desta Emenda ao Orçamento de Porto Alegre. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Comassetto e outros, a Emenda nº 14, destacada, ao PLE nº 050/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA, por 08 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 050/08. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 050/08.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, essa discussão das Emendas que estamos realizando, uma a uma, pedindo Destaque, é para discutimos, Ver. João Antonio Dib, qual é a política oferecida pelo Executivo através do Orçamento. E o tema da Saúde, há poucos dias, foi um dos grandes temas do debate da Cidade, pois todas as candidatas e todos os candidatos apresentaram como prioridade o tema da Saúde. Passado o período eleitoral, nós, oposição e situação, analisando a Peça Orçamentária que valerá para 2009, temos o compromisso e a responsabilidade de verificar o que foi proposto, Ver. Haroldo de Souza, Líder do PMDB, Partido do Fogaça, para ver se está ou não contemplado no Orçamento. E toda a política destinada aos postos de saúde da família não está contemplada no Orçamento para 2009.

Nesse sentido, as associações de moradores das diversas regiões, neste caso lá da Vila Vargas, na Pedreira, organizaram-se e apresentaram uma Emenda pedindo 400 mil reais - Ver. Dr. Raul, do PMDB - para a efetivação do posto de saúde da família na Vila Vargas, Grande Partenon, São José. O Líder do Governo, Ver. Professor Garcia, junto com o Relator, decidiu vetar esta Emenda. O nobre colega, Ver. Carlos Todeschini, pediu destaque para que nós possamos mostrar aqui que esse não é um tema partidário, de oposição ou situação; trata-se da Saúde Pública do Município de Porto Alegre! Portanto, no momento em que apresentamos as emendas, estamos defendendo aqui a política proposta por todos que disputaram a Prefeitura e, principalmente, por quem venceu as eleições, o Prefeito Fogaça. Agora é o momento de nos debruçarmos e cobrarmos as políticas públicas que foram defendidas durante a campanha eleitoral.

Trago aqui, para mostrar a todos - gostaria que a câmera mostrasse em primeiro lugar (Mostra o documento.) -, o documento produzido pelo Conselho Municipal da Saúde. Ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal da Saúde apresentaram-se todas as demandas prioritárias que o Conselho Municipal da Saúde, junto com o compromisso público que tem, que deve ser implantado, entre eles, os postos de saúde da Vila Vargas, da São Miguel, do Morro da Cruz, da Restinga - Ver. Dr. Goulart, o senhor que atende lá -, do Eixo da Baltazar, da Sul/Centro-Sul, da Nordeste... Foi apresentado um conjunto de postos de saúde da família, que deve ser cumprido pelo cronograma do Prefeito Fogaça, que venceu as eleições dizendo que haverá 250 PSFs. Dos 90 hoje existentes, quantos o Prefeito terá que fazer nos próximos quatro anos? No total, 150 postos, serão 33 novos postos de saúde da família por ano! Só que, para o ano de 2009, não está previsto no Orçamento nenhum novo posto de saúde da família. Como vai ser cumprida a política da Saúde Pública em Porto Alegre?

É o papel das comunidades e dos Vereadores trazer aqui as propostas para serem incluídas no Orçamento. Colegas Vereadores, não se trata de disputa de beleza partidária, de oposição ou situação; isso aqui é um compromisso público com a Saúde Pública! Por favor, esse tema temos que analisar aqui, com serenidade, com tranqüilidade, com a postura de legisladores que somos, respeitando a postura democrática e republicana de oposição e de situação - esse é o nosso papel. Estamos oferecendo Emendas para corrigir um Orçamento que está desfocado da realidade e da política defendida pelo Prefeito, do qual somos oposição. Um grande abraço, muito obrigado. Esse é o compromisso que devemos ter com a Saúde Pública de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 050/08.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, vou fazer aqui uma reflexão não objetivamente sobre a Emenda, mas uma reflexão sobre o processo de emendas. A minha história parlamentar registra poucas Emendas, inclusive passei um longo período com a administração do Partido dos Trabalhadores. Por que digo isso? Porque acho que há um defeito mecânico na relação do Parlamento com o Executivo. O Parlamentar tinha que discutir a colocação de uma emenda, atender esse ou aquele setor, nos antecedentes do Orçamento. Porque o Orçamento é um plano onde a receita é uma esperança, mormente quando vivemos uma crise internacional; onde as previsões para o Orçamento nacional ou regional podem entrar numa situação insustentável. No Orçamento se fixa a despesa e se prevê a receita, que, evidentemente, está sujeita a um conjunto de vicissitudes, sem trazer à colação, exatamente, a questão internacional. O Executivo, a Administração, é quem detém o tamanho das necessidades que tem que cumprir; são necessidades com despesas fixas, indiscutíveis, e outros investimentos com os quais o Executivo tem determinadas obrigações por ser Administração.

Então, o debate que teria que ser feito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lá na fase de administração ainda e não na fase de legislação, de plenário. Lá, o Parlamentar teria que discutir com os órgãos técnicos do Governo ou dos Governos para avaliar, juntamente com os órgãos técnicos, aonde alocar esse ou aquele recurso. Do contrário, pode-se criar uma situação extremamente delicada para o Governo, porque ele tem que cumprir.

Fica aqui a nossa manifestação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para dizer, não querendo trazer qualquer preciosismo jurídico, econômico, que, efetivamente, nós tínhamos que ter mais cautela na questão das emendas. Olhem o que acontece no Congresso Nacional: emendas no Congresso Nacional significam um verdadeiro corredor de facilidades por onde, muitas vezes, passa o quê, se não a corrupção? Então, dotam-se determinadas “x” Emendas para este e aquele Parlamentar. Uma coisa horrível que é feita, temos de reformar isso! E no campo municipal e regional tínhamos de ter o debate, não aqui neste momento, porque, neste momento, já veio a programação do Governo, com base na previsão da receita, que é uma esperança, sem trazer à colação a questão internacional. Ou ignoramos que estamos numa crise internacional? Onde qualquer previsão de arrecadação pode ser o maior blefe!

Fica aqui a nossa manifestação, não objetivando esta ou aquela Emenda, até proporia que se votasse em bloco, que se fizesse a discussão. Mas, de qualquer forma, a cautela no encaminhamento dessas matérias deve ser tomada, pois são matérias da maior responsabilidade, é dinheiro público sendo alocado aqui, ali e acolá, tem de ter o mínimo de ajuste entre a capacidade de gastar e a despesa que efetivamente será concretizada. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 050/08.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, os que nos assistem, que bom que chegou o Ver. Dr. Raul aqui, porque esta Emenda é dirigida justamente à região onde o Ver. Dr. Raul trabalha há muito tempo: Posto da Vila Vargas, ampliação das equipes do Programa Saúde da Família. E V. Exª, mais do que ninguém, vive os dramas da falta de estrutura e da falta de condições para o atendimento daquela população. E V. Exª também acompanhou de perto toda a negociação do Murialdo, algo que serviu só para peça de campanha, só para propaganda eleitoral do Prefeito Fogaça, porque a realidade que as pessoas vivem lá é muito dura, cruel; as carências são gigantescas.

Meu caro Ver. Elói, ouvi a sua manifestação, foi muito politizada, muito conseqüente, mas, Vereador, se estamos aqui discutindo algumas Emendas, é porque elas são frutos da mobilização das pessoas, do Orçamento Participativo e da omissão do Governo em solucionar os problemas. Porque elas têm uma alta legitimidade social, elas têm uma participação e um nascedouro, por isso são emendas populares, surgem da necessidade do povo, Ver. Brasinha. Quem não sabe o caos que enfrenta a Saúde na região do Partenon, do Murialdo? E os postos da Vila Vargas são parte integrante dessa situação. E o Governo, inclusive, diz que se baseia nas decisões da comunidade e do Orçamento Participativo para a tomada de decisões e envio da Peça Orçamentária para esta Casa.

Pois, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, não foi discutida com o Conselho do Orçamento a matriz orçamentária, porque o que vem aqui vem às costas do povo, Verª Sofia Cavedon; o que vem aqui vem sem as decisões da comunidade. O que nós estamos fazendo é resgatar isso. E o Orçamento tem se constituído numa grande peça de ficção e foi aqui votado. Tanto é que, dos mais de 300 milhões aprovados no ano passado, apenas 120 milhões foram liquidados, ou seja, o Governo executou 40% do Orçamento em investimentos. Então, nós estamos aqui para fazer o papel de cobrança e de articulação dentro do Orçamento, que o Governo não tem cumprido; ele não tem respeitado o Orçamento Participativo, não tem respeitado as decisões da comunidade. Ou tem blefado demais sobre os investimentos, ou tem sido incompetente para executar. Porque não me parece que o problema seja dinheiro. Aliás, a Prefeitura nunca teve tanto dinheiro como tem agora, com fartos investimentos do Governo Federal; o Presidente Lula manda para Porto Alegre mais de 600 milhões de reais; foi vendida a folha de pagamento, no ano passado, por 87,5 milhões. Isso aí tudo somado dá 700 milhões de reais. Dinheiro que antes não tinha, mas agora tem.

O Governo Federal tem no seu Programa Saúde da Família a possibilidade de financiamento. No entanto, o Governo tem tomado essa atitude e tem feito a sua parte no que diz respeito à busca, à construção das demandas, das necessidades, daquilo que é o anseio do povo. Eu gostaria que o Ver. Dr. Raul se manifestasse sobre esse assunto, ele que vive lá! Eu sei que o Dr. Raul é um Vereador coerente. Ele é um Vereador que, mesmo sendo do Governo, é um Vereador que vive... Está aqui também o Ver. Goulart, que chega agora. Ver. Goulart, o senhor também vive os dramas da situação do Partenon. Gostaria que o senhor me desse atenção, Ver. Goulart! Estamos discutindo aqui Emendas para ampliação das equipes do Programa Saúde da Família e para ampliação do sistema Murialdo, com postos na Vila Vargas. O senhor vive também esse drama, e isso eu gostaria que fosse defendido aqui; não os interesses do Governo, mas os interesses e as necessidades daquela comunidade, que sofre como ninguém pela falta de saúde. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; eu apenas quero formular uma Questão de Ordem. O parágrafo 3º do art. 121 da Lei Orgânica do Município diz que três entidades representativas da sociedade, observado o disposto no parágrafo anterior, podem apresentar emendas. (Lê.) “Parágrafo 4º - As Emendas de que trata o parágrafo anterior, quando apresentadas por entidades, tendo por objeto obras públicas, não poderão ser apreciadas se contiverem mais de uma obra, ou se a mesma entidade for signatária de diversas Emendas, salvo se os recursos totais para atendê-las não ultrapassarem...” Portanto, eu entendo, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, que estas Emendas são nulas de pleno direito. Eu não sou um jurista para afirmar qual é exatamente a expressão a ser usada, mas as Emendas nºs 14 e 15 são assinadas, Sr. Presidente, pelas mesmas entidades; e o parágrafo 4° diz que uma entidade não pode assinar mais de uma Emenda. Coloco ao exame de V. Exª a Questão de Ordem, para que nós tenhamos ordem na questão.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. João Dib, eu vou examinar seu questionamento; de imediato solicito ao Diretor Legislativo e à Procuradora da Casa para respondê-lo.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 050/08.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu gosto de ouvir o Ver. Todeschini, é um Vereador inteligente e traz sempre aqui boas idéias para serem discutidas. E o Ver. Todeschini defendeu agora, quando estava discutindo esta Emenda, o Orçamento Participativo. Esta é uma tese que eu defendo há bastante tempo, desde o Governo passado, e todo mundo sabe que eu acredito que a maneira como se faz esse tal de Orçamento Participativo na nossa região não ajuda em nada para que possamos fazer uma boa distribuição de recursos. Essa é a minha tese, mas essa tese é vencida, e eu respeito àqueles que formam a maioria e que têm o Orçamento Participativo como uma espécie de bíblia para tomar as suas decisões aqui na Casa. Mas eu, realmente, sempre me manifesto contrariamente a essas pessoas, muito embora as respeite.

Ver. Todeschini, se V. Exª verificar as Emendas que foram colocadas no Projeto - muitas delas assinadas por Vereadores da sua Bancada -, verá que boa parte entra exatamente nesse rol de competência do chamado Orçamento Participativo. Então, temos que ter coerência: ou defendemos o Orçamento Participativo e não vamos fazer Emendas com relação àquilo que é do Orçamento Participativo - inclusive as próprias associações, que colocaram Emendas defendendo seus interesses -, ou vamos respeitar aquilo que é do Orçamento Participativo ou não. E nós vamos fazer isso, essa é a oportunidade, com as Emendas. Inclusive, como Relator, aceitei algumas Emendas que invadiam essa competência do chamado Orçamento Participativo, eu acreditava que elas não podiam ficar de fora. Lembro-me de uma Emenda do Ver. Oliboni que coloca recursos para a construção de um pontilhão; muito embora seja matéria do Orçamento Participativo, como eu não sou filiado àqueles que defendem o Orçamento Participativo, eu aceitei, no meu Relatório, a Emenda do Ver. Oliboni.

Agora eu pergunto: o Ver. Aldacir Oliboni também é contra o Orçamento Participativo? Seja bem-vindo ao meu grupo, porque eu realmente estou precisando de mais pessoas que pensem dessa forma. Não é que nós sejamos contrários ou queiramos excluir a população dos debates, não. Eu sou contrário apenas à forma de como fazemos o Orçamento Participativo. Acho que o Orçamento Participativo tem que participar, junto com o Executivo, da proposta que vem para esta Casa, por isso ele existe. O Orçamento e o Executivo debatem com as comunidades a proposta que vem para esta Casa, mas, Ver. Todeschini, quando a proposta chega aqui, não pode mais ser o Orçamento Participativo, porque senão ele será o poder maior que vamos ter aqui no Município, e ele não foi eleito para isso. Esta Emenda, embora seja de uma comunidade, tem exatamente essa característica, Ver. João Dib, ela atropela o Orçamento Participativo, porque é uma comunidade apenas dizendo: “Eu quero para mim isso, eu quero para mim aquilo”. Quer dizer, são várias comunidades que, nestas Emendas, fazem isto: atropelam aquilo que é a idéia do Orçamento Participativo.

Eu não ligo muito se as comunidades estão atropelando, mas não dá para defender essa idéia em relação ao Orçamento Participativo, não dá! Nós podemos, de repente, defender usando todos os argumentos possíveis, menos o argumento de que uma comunidade, por apresentar uma emenda, está dentro do pensamento que é defendido como Orçamento Participativo, não. O Orçamento Participativo, Ver. João Antonio Dib, são aquelas discussões que acontecem lá com o Executivo durante todo o ano e que formam a idéia, para que nós possamos ter aqui a Peça que recebemos no final do ano. Agora, com toda a certeza, estas Emendas, até porque elas vêm em nome de um falso Orçamento Participativo, têm que ser rejeitadas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. João Antonio Dib, gostaria que V. Exª reformulasse o seu questionamento para que eu pudesse enfrentá-lo com tranqüilidade.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador-Presidente, eu disse que, no art. 121, parágrafo 3º, três entidades podem apresentar uma emenda popular. E o parágrafo 4º diz que a mesma entidade não pode assinar duas emendas. E as emendas nºs 13, 14 e 15 são assinadas pelas mesmas entidades, são iguais.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. João Dib, o parágrafo 4º do art. 121 diz o seguinte (Lê.): “As emendas de que trata o parágrafo anterior [ou seja, o parágrafo 3º], quando apresentadas por entidade, tendo por objeto obras públicas, não poderão ser apreciadas se contiverem mais de uma obra, ou se a mesma entidade for signatária de diversas emendas, salvo se os recursos totais para atendê-las não ultrapassarem meio por cento da dotação da despesa fixada no Orçamento de que trata o inc. I do art. 117”.

Então, eu acho, salvo melhor juízo - eu teria que fazer uma consulta ao valor das Emendas aqui -, que ela está abrigada pelo final desse parágrafo. Essa decisão aqui é política. Mas, como V. Exª está sempre diligente e atento, acho que V. Exª questionou bem.

Em votação nominal, solicitada pela Bancada do PT, a Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 050/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Doze votos SIM e 15 votos NÃO.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, eu me enganei, troco o meu voto de “sim” para “não”.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): São 11 votos SIM e 16 votos NÃO. Está REJEITADA a Emenda.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador-Presidente, considerando que nós temos prazo para a remessa desta matéria ao Sr. Prefeito, considerando que nós não podemos prejudicar a Cidade; considerando que as Emendas podem ser votadas em bloco e os Vereadores todos podem discutir, eu requeiro que V. Exª coloque ao Plenário a votação em bloco de todas as Emendas, porque nós já sabemos praticamente o resultado.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Só uma Questão de Ordem, Sr. Presidente. Que o senhor aplique o Regimento Interno no que diz respeito à análise do Orçamento, à autoria das Emendas, à possibilidade de toda a tramitação que tem na Comissão e ao direito aos destaques, para podermos discutir individualmente. Portanto, proponho que mantenhamos o procedimento legal que construímos, e não rasgar o Regimento, como está propondo o Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. João Antonio Dib, estou com dúvidas e vou consultar.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, o Ver. João Antonio Dib faz uma proposição à Mesa no sentido de uma negociação, de um entendimento, um consenso. É possível, sim. E também seria possível, Sr. Presidente, dentro do bloco, estabelecer determinadas intervenções. E não haveria prejuízo à discussão das Emendas no bloco. Se houver entendimento, se houver consenso, é possível fazer. Eu gostaria de sustentar esse ponto de vista.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 19, destacada, ao PLE nº 050/08. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 19, destacada, ao PLE nº 050/08.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, meu prezado, querido Ver. João Antonio Dib, para fazer um acordo sobre a votação dos Projetos, como propõe o Ver. Elói Guimarães, obviamente, tem-se que falar com os autores. Não falar com os autores, como o senhor está propondo, é, no mínimo, uma deselegância conosco, comigo, que sou um dos autores das Emendas. Estamos sempre abertos ao diálogo, queremos estabelecer o diálogo, mas queremos fazer com que a essência do nome desta Casa, Parlamento - a Casa para falar, para conversar, para haver entendimento - seja executada, e V. Exª, Ver. João Antonio Dib, com todo o respeito, é o nosso decano.

Venho aqui trazer a Emenda n° 19, que foi construída junto com a comunidade toda da Região Sul da Cidade. É uma Emenda que trata do tema das vias estruturadoras da Cidade, Ver. DJ Cassiá, que se elegeu, agora, com muitos votos da Restinga. Essa proposta de colocarmos recurso no Orçamento para a elaboração de um projeto para a duplicação da Av. Edgar Pires de Castro é uma demanda não de um ou outro Vereador; é uma demanda da Cidade, é uma demanda da comunidade, Ver. Haroldo. Neste momento, existem recursos disponíveis no Ministério das Cidades, e já trouxemos essa demanda ao Professor Garcia, Líder do Governo, conversamos com o Secretário Clóvis Magalhães, pedimos uma audiência com o Sr. Prefeito, para podermos, com esse dinheiro público que está lá no Ministério das Cidades, Ver. João Antonio Dib, na Secretaria Nacional dos Transportes - coordenada pelo Luiz Bueno, que é do seu Partido, o PP, indicado pelo Rio Grande do Sul -, construindo a possibilidade de gravar recurso no PAC da Mobilidade Urbana, duplicar não só a Av. Edgar Pires de Castro, mas também a Av. Vicente Monteggia e fazer o anel lá da Zona Norte, ligando o Porto Seco, prezado Ver. Elói Guimarães. Esse recurso está disponível.

Eu gostaria que todos os colegas prestassem atenção na informação, porque não sei se transmiti para todos: esse recurso está disponível no Ministério das Cidades, por intermédio do PAC. Porém, para ele chegar aqui em Porto Alegre, o Município tem que mandar, até o dia 20 de dezembro, um pré-projeto. O que é o pré-projeto? É um projeto dizendo qual é a extensão da obra, qual é o tamanho da obra, qual é o valor necessário, para no início do ano que vem mandar o projeto da obra. Bom, um projeto de obra para aquela via, que é de 4km, que precisa fazer sondagem, topografia, fazer toda a análise de trânsito, de tráfego e assim por diante, necessita de recurso no Orçamento, e não veio nenhum recurso aqui no Orçamento.

Portanto estamos trazendo aqui essa demanda, que é uma demanda da sociedade porto-alegrense, que não está incluída no Orçamento para 2009, e é a disposição de recursos que existem no Ministério das Cidades; para eles chegarem em Porto Alegre, nós precisamos elaborar projeto. Para fazer um projeto dessa grandeza, precisa haver recurso, para haver recurso tem de estar no Orçamento. Eu gostaria de confabular aqui com os colegas Vereadores, principalmente com o Líder do Governo, se querem ou não receber recurso do Governo Federal, para duplicarmos a Av. Edgar Pires de Castro. Para tanto, estamos oferecendo a possibilidade de alocar recurso no Orçamento para o projeto da Av. Edgar Pires de Castro.

Deixo aqui a nossa contribuição ao debate e quero dizer que ela estar no bojo do todo não convence, porque, no ano passado, Ver. Ismael, nós trouxemos esta Emenda, e foi dito aqui: “Não, ela está contemplada no todo”, e nada foi feito, ou melhor, foi feito um capeamento, mas nós não queremos o capeamento dessas vias estruturadoras, nós queremos a reestruturação, para que haja ciclovia, pistas duplas, recuo para os ônibus, para que tenha toda essa potencialidade, para qualificarmos a Cidade e o sistema de mobilidade urbana. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 19, destacada, ao PLE 050/08.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, eu tenho afirmado sempre que o Orçamento deve ser fiscalizado e não emendado da forma que está sendo feito. Por outro lado, nós temos prazo para entregar ao Prefeito, para que ele possa, inclusive, emitir as guias do IPTU, uma série de coisas que ele precisa fazer. A Comissão de Finanças precisa elaborar a Redação Final, para encaminhá-la ao Prefeito. E nós estamos com muito pouco tempo para isso.

De qualquer forma, Sr. Presidente, eu acho que o Ver. Carlos Comassetto tem razão quanto à minha preposição de as Emendas serem votadas em blocos. Eu vou fazer uma outra proposição: Ver. Comassetto, depois desta, há mais quatro Emendas, nós poderíamos votar em conjunto as quatro Emendas, se o Ver. Comassetto aceitasse, assim como o Ver. Aldacir Oliboni, que tem oito Emendas. Nós votaríamos as oito Emendas do Ver. Aldacir Oliboni em conjunto, e ele poderia falar sobre todas elas. E eu retiraria, como Líder do PP, as Emendas do Ver. Beto Moesch, e nós teríamos o final desta votação. Essa seria uma solução intermediária, mas acho que atende aos interesses da Cidade, sem dúvida nenhuma. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Comassetto, nós estamos em processo de votação, em que há dificuldades para aceitar os Requerimentos. Em nome da harmonia, eu vou respeitar.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, o Ver. João Antonio Dib insisti em não discutirmos mais as Emendas, que são todas diferentes, cada uma com um objeto, e cada uma de uma região diferente. Quero dizer que eu consultei o Ver. Aldacir Oliboni, e nós damos acordo, mas com a seguinte condição: não é para votar em bloco para enterrar todas as Emendas. Nós aceitamos aqui negociar uma Emenda de cada bloco, para que seja aprovada, que a base do Governo aceite uma Emenda de cada bloco para ser negociada, aprovada, e nós aceitamos a votação única.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n° 19, destacada, ao PLE n° 050/08.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu fico até surpreso, porque é o tipo de proposta que eu chamaria de “proposta indecente”. Ou seja: se aceitarem, eu não falo; se não aceitarem, eu... Ora, só um pouquinho, temos de discutir a coisa na política. E é na política que vou fazê-lo.

Qual é a proposta do Vereador? Elaboração de Projeto para a duplicação da Av. Edgar Pires de Castro. Algum morador da Zona Sul desta Cidade tem dúvida de que a Av. Edgar Pires de Castro será duplicada? Não temos dúvidas! Assim como depois acontecerá com a Av. Vicente Monteggia. Algum Vereador tem dúvida? Nós não temos dúvida. Agora, o que nós não queremos, Ver. Comassetto, é que V. Exª chegue e diga que foi V. Exª quem duplicou a Av. Vicente Monteggia. O que nós vamos fazer é política. “Vamos concordar, e aí eu não calo.” Não. Vossa Excelência vem aqui e fala. O tipo de acordo que V. Exª quer não serve. E me surpreende V. Exª falar de público. Isso para mim, na realidade, é algo espúrio, é algo espúrio. Ou seja: se aceitarem a Emenda, não falo mais...! De mim, Vereador, não vai haver essa aquiescência. Que fale, que fale, que fale! Nós queremos fazê-lo na política. E volto a perguntar: algum morador da Zona Sul tem dúvidas de que a Av. Edgar Pires de Castro será duplicada? Claro que não tem, Vereador. Claro que não tem!

Não estou nervoso, eu fiquei mais nervoso foi com a proposta. Fiquei indignado, não é uma proposta séria. Temos de trabalhar em cima da política. Ora, quando faz uma proposta, de público, dizendo: “Podemos fazer um acordo, se aceitarem...” Não, espera um pouquinho. Aí, eu volto a dizer, não é uma proposta séria. Que venham aqui e digam. Porque aí cai por terra. Isso, sim, é negociata. O que foi proposto é negociata. E não vou aceitar. Nós temos de tratar na política. Volto a perguntar: alguém tem dúvida de que a Av. Edgar Pires de Castro será duplicada? Claro que não! Então colocar isso para depois, junto às suas bases eleitorais, dizendo: “Foi graças a mim, coloquei no Orçamento de 2009, eu que fiz a duplicação!” Vereador, vá concorrer a Prefeito e ganhe a eleição! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n° 19, destacada, ao PLE n° 050/08.

 

O SR. ADELI SELL: Os interesses públicos da Cidade, Ver. Garcia, sempre estão acima dos Partidos, das disputas e muito mais acima do que qualquer questiúncula. Talvez, sim, Ver. Garcia, tenha havido algum mal-entendido, porque não é perfil do meu Partido, da minha Bancada aqui, que responsavelmente, durante quatro anos, fez oposição propositiva, propor toma-lá-dá-cá. Nós levantamos que seria razoavelmente equânime que algumas Emendas que são de interesse público... Vereador não vai inventar coisa que vá prejudicar a população, pelo menos a nossa Bancada não faz, alguém faz aqui? Então, foram aprovadas algumas Emendas, Ver. Garcia, que, convenhamos, tisna, inclusive, a sua postura como Líder do Governo. Não poderia ter aceitado. Não poderia ter aceitado. Não vou nominar aqui, porque umas quatro ou cinco são um horror, um horror.

Agora, propor uma verba ao Projeto - ao Projeto - como uma contrapartida, para nós recebermos dinheiro da Mobilidade Urbana do Governo Federal...! Eu quero lembrar aqui: eu já salvei uma “bufunfa” da Prefeitura, porque a Líder do Governo de então esqueceu o Projeto. Eu salvei numa Reunião de Mesa. Eu não quero o pior para Porto Alegre. A minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, pensa muito maior do que a reles disputa de um Vereador que, casualmente, mora na Zona Sul, e há outros que moram lá. Nós não nos pautamos por currais eleitorais, talvez algum discurso aqui se paute pelo seu curralzinho, mas não é o nosso caso. Para nós, a Lomba do Pinheiro é um bairro tão importante quanto o Centro da Cidade, assim como a Zona Norte não é melhor nem pior que a Zona Sul. Nós temos essa compreensão, não somos daqueles que levantam problemas para dividir e abrir fossos. Porque, Ver. João Antonio Dib, as pessoas podem se afundar nesses fossos construídos a partir da mesquinharia da disputa político-partidária.

Eu só queria lembrar ao Ver. Garcia - que não está muito atento neste momento, não acha importante o que eu estou falando - que há questões que já foram prometidas para nós, disseram que eram favas contadas, como, por exemplo, a Av. Vicente Monteggia. Não era para ter duplicação da Av. Vicente Monteggia? O que foi feito na Av. Vicente Monteggia? Colocou-se asfalto sobre a pista atual, criou-se um desnível perigosíssimo e não há acostamento. O Ver. Garcia poderia ficar escandalizado se eu viesse aqui propor a duplicação da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Aí, sim, poderia ser um escândalo; agora, propor um Projeto para que o Governo tenha elementos para negociar verba do Governo Federal, Ver. Garcia, isso não devia ter sido recebido, da sua parte, como tão escandaloso, porque eu acho que quem lidera o Governo...

Eu fui conversar com V. Exª, vamos juntar, das 17 Emendas que faltam, aquelas que a gente pode discutir em conjunto, aprovar ou rejeitar, há umas quatro ou cinco que nós queremos discutir, V. Exas deveriam ter o mínimo de generosidade e aprovar uma Emenda do PT. É impossível que, de todas as Emendas Populares... E as Emendas que a Bancada do PT fez... Eu posso falar porque não fiz nenhuma! Os colegas fizeram, é impossível que não haja uma Emenda de interesse coletivo. Afinal de contas, o povo votou para que a gente continue aqui na Câmara! A nossa Bancada ainda é a maior! Nós já ajudamos a dar quórum várias vezes aqui. Ver. Garcia, faço um apelo: vamos juntar algumas Emendas e votar em bloco, mas pelo menos, em relação a algumas, que a gente possa discutir separadamente aqui e aprovar. Não podemos rejeitar todas. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pela Bancada do PT, a Emenda nº 19, destacada, ao PLE nº 050/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM e 17 votos NÃO.

 Ver. João Antonio Dib, V. Exª fez um questionamento. Examinei a questão, e o art. 94, parágrafo 3º, letra “b”, do Regimento diz o seguinte (Lê.): “Votação, em bloco, de projetos de mesma matéria com pareceres favoráveis, ou de emendas, se houver consenso das Lideranças Partidárias”. Para podermos enfrentar isso, somente com consenso; então, já que, pelas manifestações, não há consenso, seguiremos com os encaminhamentos.

 O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 20, destacada, ao PLE nº 050/08.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem aqui, fazer construção política para que a Cidade ganhe é muito melhor do que a intolerância de não querer analisar as diversas situações que as comunidades apresentam. Portanto, Ver. Professor Garcia, sinto-me aqui muito à vontade e muito tranqüilo de propor ao senhor - eu esperava que, como Líder do Governo, V. Exª dialogasse com as propostas que querem contribuir com a Cidade - no sentido de nós, em conjunto, analisarmos as Emendas que cabem no Orçamento e que podem, sim, ser aprovadas. O senhor aprovou várias Emendas da base do Governo. Por exemplo, aprovou dinheiro para a Igreja Evangélica, que é da relação do Ver. Elias Vidal!

Ora, o senhor vem aqui, agora, nesta tribuna, tomar essa postura? Por favor, Vereador! Nós temos a transparência de propor e vir aqui debater; se a maioria não quer aceitar, a maioria pode... Justifique isso para a comunidade. Aqui há o direito das maiorias e das minorias. Nós temos que exercer o nosso direito de minoria. Dentro da democracia, Ver. Professor Garcia - eu lhe considero um democrata -, respeite esse direito que é nosso, e assim continuaremos fazendo. Por que isso? Porque, com relação ao próximo tema, à próxima Emenda, Dr. Raul, Dr. Goulart, Dr. Sebenelo - os três médicos da nossa Casa -, o que nós fizemos nesta Casa? Nós fizemos um acordo político no ano passado no sentido de que defenderíamos a implantação do Pronto-Socorro da Zona Sul. Fizemos isso, coletivamente, aqui. Esperávamos que aquele acordo feito viesse no Orçamento. Ver. Professor Garcia, o senhor, como Líder do Governo, não cumpriu esse acordo que a Casa fez.

Eu quero que as câmeras mostrem aqui o boletim divulgado pela comunidade. (Mostra o boletim.) O que diz aqui: “União pelo HPS do Hospital Parque Belém. Chegou a hora. Às vésperas das eleições em Porto Alegre, a criação do Pronto-Socorro, na infra-estrutura já existente do Hospital Parque Belém, vira consenso entre os Vereadores”. Isso está dito aqui no boletim. Aproximem a câmera aqui, bem pertinho do boletim, por favor. Sabem de quem é esta foto que está embaixo? (Mostra a foto.) É do Líder do Governo, Professor Garcia. Portanto, esse compromisso não é só meu, Ver. Professor Garcia, é nosso! Como o Governo não fez a Emenda, nós a construímos, propusemos e apresentamos! Esse não é o papel do Vereador? Identificar as falhas que tem o Executivo - tarefa principalmente dos Vereadores de oposição - e trabalhar com transparência, apresentar, discutir e buscar o apoio para propor a votação? Claro que sim!

E digo mais: se os senhores - tanto o Ver. João Antonio Dib, que fez a proposta, quanto o senhor, Ver. Professor Garcia - tivessem dado acordo, eu iria optar por estas duas Emendas: a do Pronto-Socorro da Zona Sul e a duplicação da Av. Edgar Pires de Castro, porque a duplicação da avenida é um projeto de engenharia e de infra-estrutura, porque o Ministério das Cidades está aguardando esse projeto, e, diga-se mais, esse dinheiro já foi aprovado para o Orçamento de 2006, tanto para o Pronto-Socorro da Zona Sul como para a elaboração do projeto de duplicação da Av. Edgar Pires de Castro. Ver. Professor Garcia, o senhor sabe que nem um nem outro foram executados pelo Governo, assim também em relação ao Orçamento de 2008. Nós estamos terminando o ano, e só há 40% dele empenhado; dos 310 milhões que nós aprovamos só há 140!

É isso que nós temos que discutir, mas vamos discutir com transparência, vamos discutir com um “p” de “política” maiúsculo, e não com posturas de quem não quer fazer o debate. Nós queremos fazer o debate e mostrar o que é importante para a Cidade. Esta proposição, no ano passado, nos anos anteriores, quem é que a apresentou? Ah, o Ver. Sebenelo a apresentou; foi aprovada. O dinheiro ficou no Orçamento, caducou no Orçamento e não foi utilizado! Esta é a realidade! O tema que eu trago aqui não é um tema exclusivamente deste Vereador, é um tema da Cidade, é um tema que está aqui. (Mostra foto.) Aqui está a foto com todos os Vereadores posando, juntos com a Comissão que fez a Tribuna Popular e assumindo aqui... Peguem as falas! Peguem as falas de cada Bancada daquela oportunidade! Peguem as falas...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Bom, V. Exª deveria ter, Ver. Haroldo, porque brigou, naquela época, por causa do tema. Peguem as falas! É isso!

Portanto, Sr. Presidente, concluo dizendo o seguinte: esses temas são temas da Cidade, não são temas de propriedade individual de Vereador A ou B. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 20, destacada, ao PLE nº 050/08.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro, falo em relação às Emendas de Vereadores. Ver. Comassetto, há uma Emenda de V. Exª, “Romaria das Águas”, de 20 mil reais, que foi aprovada. Vossa Excelência deveria também citar, ou será que foi um gesto do Governo? Não! Entendeu-se que a Emenda era pertinente. Acho que a gente tem que colocar essas coisas de forma clara. Então, eu quero ressaltar que a Emenda... Inclusive o Relator foi o Ver Braz, foi ele que salvou a Emenda, porque fez uma Subemenda de Relator. Tem-se que dizer isso, porque senão fica uma falácia.

Vamos ao tema de origem aqui. Com muito orgulho faço parte da foto, sou um dos defensores, acho que tem que ter um hospital na Zona Sul, no Parque Belém, um pronto-socorro. Mas, Ver. Carlos Comassetto, gostaria que V. Exª fizesse um cálculo comigo. O Ver. Carlos Comassetto está pedindo 150 mil reais para transformar o Hospital Parque Belém em pronto-socorro. Ora, senhoras e senhores, 150 mil reais? Esse valor não consegue pagar nem dois médicos durante o ano inteiro, e um hospital de pronto-socorro tem que funcionar por 24 horas, com equipe de multiprofissionais e mais de um profissional específico em cada área. Então, não vamos fazer emendas apenas para marcar posição. Cento e cinqüenta mil para dizer que transformou o Parque Belém num hospital de pronto-socorro? Não dá!

Eu não queria mais vir falar aqui, mas tenho que fazer esse contraponto, porque o telespectador não sabe que essa Emenda de 150 mil reais não vai transformar o Parque Belém em um hospital de pronto-socorro. Não vai! Não consegue! E eu sei de todos os esforços aqui. Todos os Vereadores - não só aqueles da foto - entendem que hoje a Zona Sul precisa disso, porque a Zona Norte tem aporte, o HPS tem seu aporte, e a Zona Sul da Cidade não tem. Agora, nós temos de tratar de uma outra forma, não é marcando ponto, parece o meu cachorro, que vai a cada poste marcar a sua posição. Não. Cento e cinqüenta mil não ajudam em nada, não vão resolver o problema. Se essa Emenda for para o Parque Belém para transformar o Hospital em pronto-socorro, é capaz de vir a Direção aqui e brigar conosco. E aí? Como é que eu vou, com 150 mil reais, transformar isso em pronto-socorro? Não vamos.

Volto a dizer: nós temos que ter clareza, colocar as posições e na dialética. Por que não dizer: uma Emenda minha foi contemplada, por que não? É também uma maneira de entender, eu não estou entrando no mérito porque eu não fui o Relator. Agora estou lendo aqui que o Ver. Luiz Braz fez uma Subemenda, entendeu assim, e, até fazendo justiça ao próprio Ver. Luiz Braz, nós divergimos em questão de Emendas, não é, Vereador? Porque ele foi o Relator. Acho que é importante essa questão, porque senão cada um não vai ter liberdade. Agora nós temos que ter essa clareza; eu gostaria que refletissem: 150 mil reais vão transformar o Hospital Parque Belém em Hospital de Pronto-Socorro da Zona Sul? Eu acho que todos, quietos, já responderam. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 20, destacada, ao PLE nº 050/08.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dia, Jesus Cristo - que falava sempre em parábolas com os seus apóstolos - falou da parábola do fariseu e do publicano. O fariseu, muito rico, ia à frente do templo e atirava moedas nas latinhas, para que a sua esmola fosse vista. Já o publicano dizia no fundo do templo: “Meu Deus, quem sou eu para estar aqui? Eu, tão pobre; eu, tão pecador?” E termina dizendo que os humildes serão exaltados, e os que se exaltam serão humilhados. Não há nada mais farisaico do que este tipo de proposta: usar o Orçamento da Cidade para dar esmola, uma esmola de 150 mil reais, como as moedas que caiam na latinha e faziam barulho, mostrando que o fariseu era caridoso. Apenas isso.

Essa questão foi muito bem abordada pelo Ver. Professor Garcia, que mostra claramente que só há uma fórmula para fazer um pronto-socorro nesta Cidade: é a união da Bancada de Deputados Federais, com destinação de verbas para a construção do Pronto-Socorro dentro da estrutura primária que é o Hospital Belém, e a sustentação perene de um pronto-socorro. Todos os Vereadores são a favor do Pronto-Socorro da Zona Sul. A idéia tem que ser defendida inclusive na propaganda eleitoral. Agora, o que não se pode é mentir para a população e dizer que vamos fazer o Pronto-Socorro da Zona Sul. Não vamos, porque não existe verba para isso dentro da estrutura da Secretaria. Mal e mal se consegue, com as verbas que se tem, dar um sustentáculo no mínimo discutível para o sistema de Saúde, que não pode acrescentar mais uma imensa estrutura, mais folha de pagamento, mais manutenção, mais conservação, mais reparos e mais necessidades de um grande hospital que seria o Pronto-Socorro da Zona Sul.

Nós temos que lutar não por verbas municipais, mas por verbas federais. E aí, então, a gente vê que as verbas federais não virão para o Pronto-Socorro da Zona Sul, exceto se nós, com uma atitude suprapartidária, absolutamente de união do Rio Grande do Sul, dos Deputados Federais, fizermos com que a nossa capital, Porto Alegre, corrija essa imensa distorção na área da Saúde, quando 400 mil pessoas sujeitas a riscos e acidentes têm que procurar os prontos-socorros centrais, que não têm acesso, que não têm disponibilidade e que têm dificuldades imensas no atendimento de uma cidade que já tem comprometimento inclusive com a sua mobilidade urbana. Se alguém se acidentar na Zona Sul, o risco de morte é muito maior, porque a distância é muito maior. A proximidade é fundamental em relação ao pronto-socorro, e nós não temos, próxima à população da Zona Sul, uma estrutura como essa.

Agora, crime maior é prometer uma coisa e depois não cumprir. Essa é, talvez, a forma de montar fotografias, iludir as pessoas e depois dizer: “Ah, mas temos uma Emenda de 150 mil reais”. Como diria aquele personagem do Jô Soares: “Mas não é demais 150 mil reais?” Por favor, isso é uma gota d’água, talvez faça algum barulho como aquelas moedas do fariseu, que as atira na latinha, mostrando que dá esmola, porém o efeito disso é absolutamente nulo e ilusório; nós não podemos vender ilusões.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 20, destacada, ao PLE nº 050/08.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente da Casa, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos acompanha pelo Canal 16, Ver. Claudio Sebenelo, Jesus Cristo foi tão feliz que, dentre as suas bem-aventuranças, disse também: “Bem-aventurados os puros de coração, porque verão a Deus”. Ser sincero e falar o linguajar do povo é falar puramente a verdade. Então, não vamos distorcer aqui as coisas que nós falamos sobre respeitar a adversidade e usar neste microfone a democracia, representando todas as classes sociais.

Por outro lado, Ver. Besson, nós queremos dizer que o Ver. Garcia tem razão de estar nervoso. Ver. Garcia, V. Exª deve estar muito nervoso. Veja o que o Governo aprovou através do seu Relatório. Quando nós aprovamos a Peça Orçamentária, aprovamos inúmeras Emendas, dentre elas cito a Emenda nº 37, que destina 100 mil reais ao Rodeio Internacional da cidade de Porto Alegre; a Emenda nº 44, que destina 300 mil reais ao carnaval de Porto Alegre; a Emenda nº 35, que destina 100 mil reais à Instituição Adventista Sul-Rio-Grandense. Vossa Excelência acaba de aceitar, por interesse de Vereadores, três Emendas que somadas dão um valor significativo de mais de 500 mil reais, mas não aprova uma Emenda de 100 mil reais para a elaboração de um projeto estratégico para o Pronto-Socorro da Zona Sul. Mais do que isso, V. Exª quer vetar uma das minhas Emendas, que vamos discutir logo adiante. Dois milhões de reais é o valor que o senhor refere aqui, precisaria ser bem maior o volume, como de fato aconteceu numa outra Emenda. Para viabilizar o Pronto-Socorro da Zona Sul, sabemos que - inclusive, a pedido do Diretor do Parque Belém - são necessários, no mínimo, dois milhões de reais.

O Seminário lá do Parque Belém culminou com uma Tribuna Popular nesta Casa, e tirou-se uma foto - disse muito bem o Ver. Comassetto - com os nossos Vereadores, dentre eles, o Ver. Bernardino, a Verª Maria Celeste, o Ver. Mauro Zacher, o Ver. Dr. Raul, o Ver. Haroldo, o Ver. Goulart, o Ver. Elias, o Ver. Elói Guimarães, o Ver. Garcia, o Ver. Comassetto, o Ver. Todeschini, a Verª Margarete, a Verª Neuza, a Verª Maristela Maffei, o Ver. Alceu Brasinha, o Vereador-Presidente Sebastião Melo, a Verª Maria Luiza, o Ver. Carlos Comassetto e o Ver. Aldacir Oliboni. Nós todos posamos na foto. E muitos dos Vereadores que estão na foto se disseram - é só pegar as notas taquigráficas - favoráveis ao Pronto-Socorro da Zona Sul. Então, vamos fazer aqui o que, de fato, nós falamos: aprovar a Emenda do Ver. Carlos Comassetto ao projeto estratégico do Pronto-Socorro da Zona Sul e a Emenda que foi vetada também pelo Governo, ela vem logo mais, de 2 milhões de reais para viabilizar o Projeto do Pronto-Socorro da Zona Sul. Chega de demagogia, tchê! Vamos falar o que, de fato, os senhores e as senhoras querem fazer.

O Governo, por uma falta de atenção e de priorização à Saúde, tenta cabrestear o voto dos senhores e das senhoras como se fosse um rolo compressor, dizendo o que ele quer pela Cidade! Não podemos aceitar isso! Os cidadãos e as cidadãs que votaram nesses Vereadores podem estar nos assistindo, podem pegar a votação deste Plenário. Qualquer Vereador pode divulgar na região a votação desta Casa! O que é que nós, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, falamos na eleição passada? Que íamos priorizar a Saúde? Que íamos ajudar a viabilizar o Pronto-Socorro da Zona Sul? Ou nenhum dos senhores e das senhoras foi abordado na campanha para viabilizar esse projeto? Vamos cair na real, vamos fazer com que o projeto do Pronto-Socorro da Zona Sul seja viabilizado, aprovando a Emenda para a elaboração do projeto e, depois, a Emenda que disponibiliza definitivamente, anualmente, 2 milhões de reais para o Pronto-Socorro da Zona Sul, mais precisamente no Parque Belém. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Emenda nº 20, destacada, ao PLE nº 050/08. (Pausa.) REJEITADA por 10 votos SIM e15 votos NÃO.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, vou fazer mais uma tentativa para verificar a boa vontade dos meus Pares. Há precedentes, não há dúvida nenhuma, nós podemos diminuir o tempo de encaminhamento das Emendas. Eu proponho que o Plenário seja ouvido, que os Vereadores falem dois minutos no encaminhamento das Emendas. (Pausa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Pelas manifestações da Bancada do PT, a sua proposta não foi aceita, Ver. João Antonio Dib. Então, sou obrigado a cumprir rigorosamente o Regimento.

Primeiramente, eu gostaria de convidar os Srs. Líderes a se aproximarem da mesa para acertamos alguns detalhes da Reunião de Mesa. (Pausa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado. Comunico que a Reunião de Mesa e Lideranças, que ocorreria às 17h, foi transferida para amanhã no mesmo horário.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Comassetto, a Emenda nº 23, destacada, ao PLE nº 050/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dezessete votos NÃO. Não há quórum para a votação.

 

(Manifestações paralelas no plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito que os Srs. Vereadores se aproximem da mesa da Presidência. (Pausa.) Srs. Vereadores, solicito atenção. A decisão do Presidente é a seguinte: vou manter a minha posição, porque tinha fechado o painel. Vou abrir a Pauta e depois Sessão Extraordinária para enfrentar as Emendas, é o poder que tenho como Presidente e vou usá-lo.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Presidente, eu acolho, mas ao mesmo tempo vou recorrer à filmagem e vou mostrar a Vossa Excelência. Não vai ter alteração, mas a minha fala inclusive diz 01min23seg, Presidente. Acolho, não tenho outra opção, até para reflexão para outra vez.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço sua manifestação. Vamos à Pauta, e, logo em seguida, convocarei Sessão Extraordinária para enfrentar as Emendas.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4264/08 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/08, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Associação Beneficente Santa Zita de Lucca.

 

PROC. Nº 5688/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 231/08, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que revoga os incs. I e III do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.989, de 5 de junho de 2006 – que assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular e aos jovens com até 15 (quinze) anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e dá outras providências –, excluindo restrições à concessão da meia-entrada.

 

PROC. Nº 5690/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/08, de autoria do Ver. Adeli Sell, que obriga o Executivo Municipal a criar fundo municipal destinado à formação de cursos que visem à reinserção de catadores, carrinheiros e carroceiros em novas atividades produtivas e laborais.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3962/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/08, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui no Município de Porto Alegre o Espaço Musical CD Rua.

 

PROC. Nº 6399/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/08, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Onofre Pereira Maciel o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Um – Avenida Protásio Alves.

 

PROC. Nº 6487/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 262/08, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Cambuim do Varejão o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Cambuim do Varejão, localizado no Bairro Lami.

 

 

PROC. Nº 6488/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 263/08, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Primavera do Varejão o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Primavera do Varejão, localizado no Bairro Lami.

 

PROC. Nº 6489/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 264/08, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Araçá do Varejão o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Araçá do Varejão, localizado no Bairro Lami.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, venho discutir aqui o Projeto da Secretaria da Copa do Mundo, que eu espero que esteja em Pauta, porque não tive acesso à folha de rosto. Parece-me muito oportuno e importante que o Governo se organize para disputar a Copa do Mundo em Porto Alegre e, mais do que isso, para pensar num conjunto de ações, porque nós não queremos que a Copa seja um evento apenas. Sabemos que será um jogo, no máximo dois jogos - o Haroldo me diz que talvez três -, sabemos que esses jogos têm público ou acesso restrito, um custo muito alto para quem puder pagar. Portanto, o centro da história não é exatamente o jogo, e sim a inserção de Porto Alegre no mundo, a mídia que esta Cidade vai ter, o investimento que terá, a revitalização das nossas arenas, a valorização dos nossos dois times, que são responsáveis por colocar no mundo a nossa Cidade.

Agora, eu me pergunto se o Governo, para isso, precisa criar uma Secretaria específica. O Governo Fogaça, já no primeiro mandato, criou uma série de Secretarias - a Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local; a Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégicos; a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social; a Secretaria Municipal da Juventude -, picotando a ação pública. Ao mesmo tempo em que o próprio Governo diz que a sua marca é a transversalidade, ele vem separando as temáticas, picotando as políticas públicas, e nós sabemos que isso é desastroso para a população.

Esses dias, eu discutia com a Secretaria de Juventude, na Comissão de Educação, que nós temos um problema sério, que é o trabalho educativo com geração de renda, ou seja, os nossos jovens que estão no trabalho educativo não têm um programa sério de geração de renda em toda a Cidade. Eles têm um movimento específico do MDA; com a Irmã Conceição, eles têm a Casa de Nazaré; nós temos a padaria. Quer dizer, temos iniciativas pontuais. E eu dizia para o representante da Secretaria da Juventude: “Esse é um tema fundamental para a Secretaria da Juventude tratar”. Qual a resposta do representante, cujo nome não lembro agora? “Nós temos uma política importante com o Cesmar, lá na Zona Norte, de reciclagem dos computadores”. Mas criar uma Secretaria para fazer o papel de um ONG, para fazer uma política pública não se justifica! Eu quero com isso argumentar que a repercussão de um trabalho de acessibilidade, de juventude tem que atingir o conjunto das Secretarias, tem que, de fato, ser uma política transversal.

E a Copa não será diferente. Nós precisamos da SMIC, da EPTC, da SMED, da SME envolvidas, para que, de fato, a Copa venha, vá embora e deixe aqui uma série de equipamentos públicos, que eu espero que seja investimento em praças, em oficinas de esportes. Então, tenho dúvidas se a Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, se a Secretaria Municipal de Administração, se a SMIC vão poder fazer essa interface. De novo, é uma proposta fragmentada para tratar de um tema extremamente relevante.

E quero dizer aqui sobre esse tema da Copa, diante do Veto que chegou hoje aqui nesta Casa... Um Veto, porque, de fato, a iniciativa tinha que ser do Executivo, mas argumenta que os Vereadores mudaram de idéia, querem ouvir a Cidade, dizendo que a Cidade tem se manifestado contra o uso do espaço do Estaleiro, da forma como foi votado aqui. Em relação à Copa, eu acho que o Prefeito tem que ter coerência. Veio um Projeto para cá que interfere na orla. O Projeto do Inter interfere na Orla; é uma área pública cedida ao Inter. O Governo mandou um Projeto para cá prevendo 72 metros na altura do prédio. Portanto, o Governo tem que manter coerência. Para a Copa acontecer aqui, não precisaria, necessariamente, tantos CCs, muito menos o Governo deve incorrer no mesmo erro que foi incorrido em relação ao Estaleiro: mudar o tipo de atividade e atingir a orla.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, colegas Vereadores, vou discutir a Pauta porque há um Projeto de Lei de minha autoria e porque, às duas horas da tarde, eu estava aqui e, se preciso for, ficarei até à meia-noite ou a hora que V. Exas quiserem. Eu, como o Ver. João Antonio Dib e alguns outros, sempre estou aqui no início da Sessão, e não há nenhum problema de fazer tantas Sessões Extraordinárias quanto quiserem no mês de dezembro; inclusive, entre o Natal e o Ano-Novo, não tem nenhum problema, nós estamos aqui para trabalhar pelo povo de Porto Alegre.

Eu fiz uma proposta de um fundo municipal para reinserção na atividade produtiva dos carroceiros, carrinheiros e catadores. Aprovamos aqui uma legislação para, em oito anos, resolvermos esse problema. E, para resolver esse problema, algo tem que ser feito, e tem de ser feito imediatamente. Eu já estou solicitando uma reunião, meu caro Líder do Governo, com o Prefeito José Fogaça, para que a gente crie esse fundo. Por que eu estou propondo um fundo? Porque quero fazer com que as ONGs, as entidades não-governamentais, os grupos de protetoras e protetores, que têm se mobilizado em defesa do bem-estar animal, possam fazer amplíssimas mobilizações a fim de que tenhamos dinheiro nesse fundo para fazer os processos de reinserção na atividade produtiva.

Acho que deveríamos incentivar, como eu quero incentivar, essas mesmas organizações e outras, para criarmos, na periferia da Cidade, cursos de profissionalização. Nós poderíamos discutir com os novos gestores da Secretaria da Juventude, Ver. Brasinha - serão, talvez, do seu Partido, quem sabe do PMDB, quem sabe do PDT, e os Vereadores estão aqui -, para que, por exemplo, o ProJovem e outros cursos já comecem a fazer um trabalho pensando na população das ilhas, do Marabá, da Entrada da Cidade e de outros lugares onde há muitos carroceiros, para fazer essa vinculação, para termos essas pessoas numa verdadeira atividade produtiva no próximo período - esse é o debate.

Sei que teremos parcerias, Ver. Nilo Santos, V. Exª é um cidadão preocupado com a questão social. Eu gostaria de ter o seu apoio para, na Prefeitura de Porto Alegre... Poderão dizer que o meu Projeto é inconstitucional porque cria fundo. Há precedentes, há precedentes! Quando o Projeto for discutido na CCJ, quero ser chamado para defendê-lo na Comissão. Já disse à minha Bancada que, se necessário for, no ano que vem, irei para a CCJ - o Ver. Mauro Pinheiro pode ficar, com toda a sua qualificação, porque é do setor econômico, na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento -, porque temos que discutir o papel do Vereador, e isso começa na CCJ. Por isso estou propondo esse fundo municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, neste momento de discussão de Pauta, que é tão importante para iniciamos o debate dos Projetos que estão entrando na Casa, quero fazer considerações ao Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, que assegura aos estudantes em estabelecimentos de ensino regular e aos jovens com até 15 anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e dá outras providências. Qual é a diferença deste Projeto em relação aos Projetos já existentes? Este Projeto assegura a meia-entrada aos finais de semana e feriados, e os Projetos existentes não dão o direito a meia-entrada aos estudantes nas atividades culturais e esportivas nos finais de semana. Quando é que acontecem as grandes atividades culturais e esportivas na nossa Cidade? É justamente neste período: nos finais de semana e feriados. Quem não lembra, quando estudante, de barganhar alguns trocados durante a semana e, com a meia-entrada, poder ir ao cinema? Essa é uma cultura popular que se apresenta aqui nesta Casa para ser resgatada, com isso incentivando o turismo, as atividades culturais da cidade de Porto Alegre, fazendo com que as casas de espetáculos e os cinemas não fiquem ociosos na grande estrutura que nós temos na cidade de Porto Alegre.

Portanto, o Projeto traz aqui novamente a discussão, ele revoga os incisos I e III do parágrafo único da Lei nº 9.989, de 05 de junho de 2006, lei que aprovamos nesta Casa. A lei que já foi aprovada e está em vigor não autoriza a meia-entrada nas casas de espetáculo nos finais de semana. Essa é diferença, eu creio que é esse o grande mérito que traz o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni para os espetáculos, principalmente nos espetáculos esportivos.

Nós estamos, neste momento, debatendo dois grandes Projetos de requalificação das estruturas do Grêmio e do Internacional para a Copa do Mundo, e a nossa Bancada já contribuiu com um Substitutivo qualificando o debate e apresentando o nosso ponto de vista. Defendemos, sim, que para a Copa do Mundo haja um Projeto da cidade de Porto Alegre construído por todos, e o PT já tem esse voto definido, votaremos, sim, pela Copa do Mundo, e que a meia-entrada já possa estar valendo no período da Copa do Mundo, para que não fique nada ocioso, inclusive que os estudantes e os jovens até 15 anos possam ir aonde? Assistir a espetáculos, seja no teatro, seja no cinema, espetáculos de futebol, de basquete, de vôlei, de atletismo e tantos outros que acontecem em nossa Cidade, aos quais a juventude não é motivada ou induzida a ir. A meia-entrada significa que aquelas cadeiras vazias que ficam nas nossas estruturas públicas e privadas, construídas para os espetáculos, vão se traduzir em ganho e aumento da cultura da nossa juventude e no apoio esportivo que a juventude pode dar.

Portanto, a proposta do Ver. Aldacir Oliboni de fazer uma reforma na lei aprovada em 2006 tem o seu mérito, que é o de trazer a possibilidade para a juventude buscar na cultura e no esporte uma afirmação, em vez de ficar sendo redirecionada, e direcionada, para as drogas. Temos de oferecer alternativa para a juventude, e a meia-entrada nos espetáculos é um incentivo para a juventude buscar cultura e esporte. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, venho a esta tribuna dizer que temos coisas mais importantes para discutir do que a Pauta. Temos de votar o Orçamento. A Pauta pode ficar para outro dia.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mais importante, Ver. Brasinha, é saber que todos esses Processos que estão na Pauta serão arquivados ao fim da atual Legislatura. Obrigado.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Dib, pela contribuição.

Eu me detenho no Orçamento. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, na Pauta de hoje a saudade do Ver. Ibsen Pinheiro, que queria modificar o Regimento da Casa, dizendo que aparecer na tribuna acima de onze vezes ficaria proibido, para não satisfazer todo o narcisismo dos Vereadores. Abro. Sou mais pela votação do Orçamento; a Pauta fica para outro dia. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Encerro a presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a 14ª Sessão Extraordinária, para cumprir exclusivamente as Emendas do Orçamento de nºs 24, 27, 28, 29 com Subemenda 01, 30, 31, 32, 33, 34, 40, 53, 54, 55, 65 do Orçamento Municipal.

Portanto, dentro de um minuto, solicitarei a abertura do painel para abertura da Sessão Extraordinária.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h12min.)

 

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